Nós, de Católicas pelo Direito de Decidr, vimos a público manifestar nossa preocupação com a forma como a questão do aborto mais uma vez está sendo tratada pela sociedade brasileira - apenas como um caso policial. As páginas dos jornais cariocas das semanas passadas estamparam mais um caso dessa ordem, pois duas clínicas fechadas por realizarem abortamentos ilegais. Funcionários/as e as mulheres que se encontravam na clínica responderão a um processo investigatório pelos crimes de facilitação de aborto e realização de aborto ilegal.
Sabemos que a criminalização do aborto e o conseqüente indiciamento de mulheres pela prática do mesmo, o que tem sido recorrente em tempos recentes, não tem reduzido o número de abortamentos no Brasil e muito menos tem evitado as seqüelas físicas e psicológicas em mulheres que expostas pela prática clandestina do procedimento.
A criminalização das mulheres pela prática do aborto, como vem ocorrendo em algumas cidades do país, tem demonstrado que o Estado brasileiro não tem cumprido com os compromissos internacionais assumidos na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento do Cairo (1994) e na Conferência de Pequim (1995), tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário. Ao assinar tais tratados, o Brasil se comprometeu a rever a legislação punitiva sobre o aborto, além de implementar políticas públicas que garantam a saúde sexual e reprodutiva da população.
As experiências internacionais tem demonstrado que a legalização do aborto - se este é entendido como uma questão de saúde reprodutiva, e não como questão policial , com aplicação de políticas públicas eficientes -, tem trazido respostas bastante positivas, inclusive com diminuição expressiva do número de abortamentos.
O que a nossa população necessita é de políticas públicas que garantam um maior acesso da população à informação e a métodos anticonceptivos para evitar uma gravidez indesejada - cujo impacto se faz sentir muito mais intensamente, quando não exclusivamente, sobre a vida das mulheres - e diminuir desse modo o número de abortamentos.
Por isso, somos contra essa insistente criminalização das mulheres e reafirmamos: não é através de políticas punitivas que resolveremos problemas que são de ordem de saúde e da justiça social!
http://catolicasonline.org.br/ExibicaoNoticia.aspx?cod=514
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