Empresa que pagar menos por trabalho de mulher poderá ser multada
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que estabelece multa para empresa que pagar menor remuneração para o trabalho de mulher que o trabalho de homem, quando ambos realizam a mesma atividade. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisada terminativamente.
O relator na CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), apresentou voto favorável ao projeto (PLC 130/2011), ressaltando que a proposição, se transformada em lei, representará mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Moka lembra que, apesar de a Constituição federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) proibirem a diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador, ainda hoje muitas trabalhadoras enfrentam discriminação.
De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.
O relator saudou a aprovação da matéria, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e elogiou o fato de a multa proposta não estar sujeita a desatualização monetária e ser revertida em favor da empregada discriminada.
Alunos começam a cumprir 'Lei do Pai Nosso' nas escolas de Ilhéus
Ano letivo foi iniciado no dia 13 de fevereiro na cidade do sul do estado.
Em dezembro, prefeito sancionou obrigatoriedade de rezar antes das aulas.
Começa a ser colocada em prática a lei de número 3.589/2011, que ficou conhecida como lei do "Pai Nosso", nas escolas da rede municipal de ensino da cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. Os alunos, que recomeçaram as aulas no dia 13 de fevereiro, devem rezar todos os dias antes das aulas.
No Instituto Municipal Eusínio Lavigne, que possui 1.700 alunos, uma das maiores unidades de ensino da cidade, os alunos e professores obedecem o ordenamento. A estudante Rafaela Lima é evangélica e comenta que modifica algumas palavras da oração para seguir a regra. "A gente ora do jeito que está na Bíblia, em casa, onde a gente estiver", conta.
Apesar de a lei determinar obrigatoriedade, o diretor da unidade, José Eduardo Santos, afirma que a escola não impõe a prática diária da oração. "Nós não conduzimos, nem impomos. Fazemos, de um modo geral, por amor. Aqueles que são católicos, que creem, que confiam, participam. Aqueles que não acreditam, a gente respeita a religião de cada um", comenta.
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A secretária de Educação, Lidiany Campos, relata que a administração municipal se reuniu com gestores escolares e diz que considera a oração importante. "A nossa orientação é de que não exista jamais algum tipo de pressão no sentido de obrigar o professor no cumprimento da lei", reafirma. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pelo prefeito Newton Lima (PT-BA).
Segundo disse ao G1 em janeiro, a secretária acredita que a iniciativa é positiva porque pode amenizar a violência juvenil. "Apesar de o estado ser laico, é importante a crença, acreditamos nisso, principalmente nas escolas, em que o índice de violência é grande, há inversão de valores, quem sabe a religião ameniza”, afirma Lidiany, que é professora da rede municipal há 26 anos.
O vereador evangélico Alzimário Belmonte (PP-BA), autor da lei aprovada na Câmara local, afirma que a intenção é despertar nos jovens a importância de valores. "É uma lei extremamente livre. Eu não coloquei na lei nenhum artigo que tem que ser todos os dias, não coloquei também nenhuma penalidade, nenhuma sanção para quem não queira orar", argumenta.
Relatório da Campanha Mundial da Educação ressalta discriminação de gênero na educação
Natasha Pitts - Jornalista da Adital
Adital - Nesta quarta-feira (29), a Campanha Mundial pela Educação (CME) apresentou ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) o relatório inédito A Discriminação de Gênero na Educação: Violação dos direitos das mulheres e meninas. Baseado em dados, estudos de casos e em uma pesquisa mundial sobre a discriminação de gênero nas escolas, o documento mostra os desafios para se alcançar a igualdade entre homens e mulher no acesso à educação.
Um dos principais objetivos deste relatório é mostrar ao Cedaw a necessidade urgente de chamar atenção para a falta de oportunidades iguais para meninos e meninas quando o assunto é acesso ao ensino e conseguir superar este problema.
Nos últimos anos, a quantidade de meninas e adolescentes matriculadas na escola aumentou, contudo, o fato não é motivo de grandes comemorações, pois isto não garante que os gêneros têm as mesmas oportunidades educativas e muito menos que a discriminação foi superada. Ao mesmo tempo em que elas estão tendo mais acesso à escola, também têm maior probabilidade de deixar os estudos antes de completar a educação primária.
Segundo informações de 2011 da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (Unesco), 53% das pessoas em idade escolar que não estão matriculadas são do sexo feminino, o que significa que cerca de seis milhões de mulheres e meninas estão fora da escola. O relatório também revela que, na Bolívia, 30% das adultas não sabem ler ou escrever, contra 5% dos homens. CME também mostra que 94% das meninas estão matriculadas em séries da educação primária, mas apenas 69% estão matriculadas na educação secundária.
Não poder ir à escola não é o único problema enfrentado por mulheres e meninas. Campanha Mundial pela Educação alerta para a reprodução dos estereótipos de gênero nos materiais de estudo, no currículo e no próprio ambiente escolar, assim como para a violência, os abusos e a exploração.
As estudantes são as principais vítimas de violência sexual nas escolas. Equador, Colômbia e México publicaram estudos recentes em que denunciam a gravidade da situação. Na cidade colombiana de Bogotá, a violência sexual cresceu 138% de 2004 a 2008. A Promotoria do país recebeu 542 denúncias por maus-tratos e abusos sexuais cometidos em escolas públicas. Apenas 32 casos foram resolvidos.
Na cidade do México, de 2001 a 2010 foram realizadas 3.242 denúncias na Unidade para a Atenção do Maltrato e Abuso Sexual Infantil (Uamasi). 85,78% dos casos foram praticados por profissionais da escola (diretores, professores, administrados e empregados) e 15% são denúncias de abuso ou assédio sexual. No Equador, uma em cada quatro estudantes já sofreu abuso sexual. Os agressores são, na maioria das vezes, professores, companheiros de sala e vizinhos.
As meninas são preteridas também quando o assunto é pagar por educação. O relatório apresentado ao Comitê aponta que, quando as famílias são obrigadas a escolher, preferem pagar para que os meninos estudem. "O dado sugere que ainda predomina a ideia de que é mais importante educar aos homens e que as mulheres devem ficar em casa cuidando de seus irmãos e fazendo tarefas domésticas”.
Falta de liberdade, discriminação de gênero mais intensa nas zonas rurais, discriminação contra adolescentes grávidas e casamentos precoces também são temas abordados no relatório e que merecem atenção para que se consiga eliminar as desigualdades de gênero na educação em todo o mundo.
Várias informações do relatório sobre discriminação de gênero na educação foram coletadas pela CME por meio de uma pesquisa que já entrevistou 509 estudantes e 250 professores/as. Ainda é possível responder até maio. O questionário está no link:http://www.campanaderechoeducacion.org/sam2011/entre-en-accion/.
Igualdade racial é tema de videoconferência entre gestores do Fipir
SEPPIR
Organizado pela Seppir, debate permitiu intervenções vindas de todas as regiões do país, inclusive via Internet
Organizada pela Seppir, videoconferência foi gerada a partir do MEC, em Brasília
Gestores de 18 estados, integrantes do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir), discutiram hoje (28), através de videoconferência, demandas prioritárias que nortearão a interação com o Governo Federal na implementação de políticas de promoção da igualdade racial. O debate permitiu a avaliação e identificação de possibilidades de parcerias e convênios entre os entes federados e a União, a serem viabilizados através do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), em fase de regulamentação.
A estruturação dos órgãos de promoção da igualdade racial, estaduais e municipais, esteve entre os pontos mais abordados pelos gestores. Além deste, foi citada a necessidade de transferência de recursos para suporte a iniciativas locais; apoio à elaboração de planos estaduais de promoção da igualdade racial; e o estabelecimento de cooperação técnica para capacitação de gestores. Organizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a videoconferência foi gerada a partir do Ministério da Educação (MEC) em Brasília.
Também foram tratadas propostas de ampliação dos conselhos estaduais ligados à temática, e a necessidade de disseminação do Estatuto da Igualdade Racial. Assim como, sugestões de apoio à criação de centros de referência para vítimas de racismo e de promoção de ações direcionadas à juventude e mulheres negras.
Dúvidas foram postas sobre o cronograma da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir). Segundo a gerente de Projetos, Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas da Seppir, Mônica Oliveira, o diálogo com o Conselho da Igualdade Racial (CNPIR) será iniciado em agosto para divulgação do calendário nos meses subsequentes.
Outra demanda colocada diz respeito ao fortalecimento da gestão a partir da criação de fóruns estaduais de promoção da igualdade racial. Na Bahia, por exemplo, apenas 50 dos 417 municípios aderiram à instância. Em Minas Gerais, a proporção é de 83 para 853. Semelhante a outros estados como Paraíba, Maranhão e Bahia, Minas destacou entre as prioridades o atendimento aos povos quilombolas. Segundo o gestor mineiro, Clever Machado, o estado contabiliza 480 comunidades identificadas, das quais 148 certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP).
Sinapir
Questões relativas ao funcionamento do Sinapir nos estados também foram pautadas pelos gestores. De acordo com o assessor da Seppir, Marcos Willian Bezerra de Freitas, estados e municípios serão integrados ao Sistema por meio de adesões e serão enquadrados em modelos de gestão conforme atendam a critérios pré-estabelecidos. Ele disse ainda, que a consolidação do processo se dará após realização nos próximos dias, de ampla consulta pública sobre a minuta base do sistema. Marcos coordena o grupo de trabalho responsável pela regulamentação do Sinapir.
Questões relativas ao funcionamento do Sinapir nos estados também foram pautadas pelos gestores. De acordo com o assessor da Seppir, Marcos Willian Bezerra de Freitas, estados e municípios serão integrados ao Sistema por meio de adesões e serão enquadrados em modelos de gestão conforme atendam a critérios pré-estabelecidos. Ele disse ainda, que a consolidação do processo se dará após realização nos próximos dias, de ampla consulta pública sobre a minuta base do sistema. Marcos coordena o grupo de trabalho responsável pela regulamentação do Sinapir.
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