Para conhecimento de todos...!

                 Elamentavel o descaso com que vem sendo tratado oserviço voltado para crianças e adolescentes vulneráveis em nosso Municipio.

             Abaixo o coronelismo!!!

Parte extraída do Diário Oficial do Município nº. 1711 de 26 de Março de 2012, Página 22.

“...

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, TORNA

PÚBLICA a presente DECISÃO para divulgar o que segue:

 O Convênio previsto para atender ao objeto do item 1.1 do referido Edital de

Chamada Pública no 001/2011 – SMAS/PMFI/PR NÃO SERÁ EFETIVADO.

Justificamos o acima exposto ao fato de que a proposta escolhida no Edital

de Chamada Pública no 001/2011 – SMAS/PMFI/PR não atende aos

requisitos do art. 16 da Lei Federal no 4.320/1964.

Fica sob a responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu a execução do

PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA, sendo que a execução se dará com o

aproveitamento de equipe multidisciplinar já existente no Município.

Foz do Iguaçu, 23 de março de 2012.

_____________________________

Paulo Mac Donald Ghisi

RG.: 615587-1 – SSP/PR

CPF.: 184.060.339-91

 

O PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

            O serviço de guarda subsidiada foi criado no município de Foz do Iguaçu pela nº 2502 de 19 de dezembro de 2001, a qual autoriza o poder executivo a instituir programa de guarda subsidiada às crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou sub judice.

Em 10 de dezembro de 2003 o órgão gestor aprovou o decreto nº 15.469 que disciplina o programa da guarda subsidiada para famílias que se responsabilizarem pela guarda de crianças e adolescentes órfãos

Na data de 20 de maio de 2005 procedeu alteração da lei nº 2.502 ficando com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Guarda Subsidiada, diretamente ou por meio de convênio com entidade não-governamental regularmente instituída, para famílias que se responsabilizarem pela guarda de crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou sub judice.”

§ 1º  Entende-se por criança ou adolescente órfão, abandonado ou sub judice, aquele que privado da família natural, a ninguém incumba o dever de seu sustento, guarda e educação.

§ 2º  Na hipótese em que se verificar recomendável o retorno da criança à família natural, e havendo falta ou carência de recursos materiais, o benefício previsto nesta Lei será destinado ao responsável legal, observado como limite máximo o valor correspondente a 02 (duas) crianças ou adolescentes, pelo período de até seis meses, renovável mediante avaliação psicossocial, devendo a família ser incluída em programa oficial ou comunitário de promoção, auxílio e orientação.” (AC)

                Segundo informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa de Guarda Subsidiada iniciou suas atividades em 26 de maio de 2004, vinculado ao departamento de proteção especial da então secretaria municipal da Criança, atuando na área de proteção social especial de alta complexidade.

Em março de 2006, o programa passou a ser executado pela ONG Fundação Nosso Lar que o administrou até maio de 2010, quando sua execução retornou para a gestão municipal. Entretanto a Secretaria de Assistência Social não dispõe de profissionais para compor a equipe técnica do programa.

Segundo dados fornecidos pela SMAS através de relatórios mensal de atendimentos. No mês de maio, no programa estavam inseridas vinte e três famílias, que acolhem cinqüenta e uma crianças e adolescentes em seus lares. Remetendo-se a política de atendimento a área específica o qual prevê um investimento considerado nessa metodologia de atendimento, apresenta-se a demanda de crianças e adolescentes em situação de abrigamento no município. No mesmo mês mencionado acima existem aproximadamente 80 crianças e adolescentes acolhidas nas instituições de acolhimento do município.