Projeto de Lei prioriza mulheres vítimas de violência na aquisição de moradia

SEG, 22 DE AGOSTO DE 2011 19:30 ADMINISTRADORA

O Documento (MT)

As mulheres vítimas de violência residentes em Mato Grosso e inseridas em programas oficiais de assistência a esse grupo serão alvo de estudos, na Assembleia Legislativa, para conquistarem status de prioridade na inscrição para aquisição de moradia. O Projeto de Lei nº 429/2011, que vai entrar em pauta a partir da próxima terça-feira (28), reserva 5% das unidades habitacionais destinadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) a “grupos específicos”.

Para o vice-líder do Governo do Estado na AL e autor da proposta, deputado Wagner Ramos (PR), a inclusão dessa quota permite assegurar uma alternativa para o recomeço de vida da mulher que sofre violência. “Essa oportunidade também vai garantir o resgate de sua dignidade e perspectiva de uma vida nova, longe da opressão, da humilhação e do constrangimento vividos nas situações de agressão”, observou o parlamentar.

Esse benefício será possível em casos de agressão à mulher comprovados em Boletim de Ocorrência (BO), expedido por autoridade policial, e em relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado por órgãos de referência nesse tipo de atendimento. Em sua justificativa, o projeto assegura que, com essas medidas e a garantia de nova moradia, a mulher não ficará exposta a outras agressões.

Com a medida, o PL 429/2011 se alinha ao Pacto e à Política Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e atende os princípios do Segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, especialmente o item que trata do enfrentamento de todas as formas de violência. Esse conjunto é conduzido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), da Presidência da República, que participa de reuniões internacionais e produz documentos que avaliam a situação das mulheres e o cumprimento de acordos internacionais.

O Brasil é signatário de vários desses acordos. Os documentos produzidos são enviados para a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Mercosul (Mercado Comum do Sul), a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Fórum de Diálogo IBAS. Este último é uma iniciativa trilateral entre Índia, Brasil e África do Sul, desenvolvida com propósito de promover a cooperação “Sul-Sul”.

fonte: http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=370624

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