terça-feira, 12 de julho de 2011

Presidenta Dilma sanciona Lei do Suas e garante continuidade ao atendimento da assistência socia

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Posted: 06 Jul 2011 02:06 PM PDT

Prestes a completar seis anos, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) agora é lei. Nesta quarta-feira (6), a presidenta Dilma Rousseff assinou o projeto que garante a continuidade do repasse de benefícios de transferência de renda à população vulnerável e para os serviços ofertados nos Cras e Creas


Presidenta Dilma sanciona o Projetro de Lei que cria o Sistema Único de Assistência SocialBrasília, 6 – Após aprovação na Câmara Federal e no Senado, o projeto de lei – de autoria do Poder Executivo – que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o documento, a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do Suas.
O Suas vigora na prática desde 15 de julho de 2005, por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Durante esses seis anos, tem garantido proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do Governo Federal, por meio de repasses de recursos. A adesão do município é voluntária.
A presidenta Dilma Rousseff considera que a nova lei chega em momento propício: “O sistema será determinante para o êxito do Plano Brasil Sem Miséria, pois sua estrutura será a base da busca ativa das famílias para inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais e no encaminhamento das ações do plano”. Para ela, o Suas e o Brasil Sem Miséria passam a ser a imagem um do outro. “O Suas é instrumento extraordinário para alcançar as metas de superação da extrema pobreza”, declarou.
Para a ministra Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira. “A sanção da lei é motivo de comemoração dupla, pois se dá no mesmo período de lançamento do Brasil Sem Miséria”, afirmou a ministra Tereza Campello. “Ambas as medidas trazem, para o centro da agenda do País, a prioridade de superação da extrema pobreza; concentram os holofotes naqueles mais vulneráveis, os que têm seus direitos básicos violados”, complementou.
Com a nova lei, serão adensadas as regulamentações, orientações e financiamentos, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade. A ministra agradeceu aos profissionais do Suas, conselheiros nacionais, estaduais e municipais de assistência social, gestores, ex-ministros da pasta, a equipe da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e os parlamentares que se empenharam na aprovação do projeto de lei. O ex-presidente Lula e a presidenta Dilma também foram lembrados pela ministra, pois, segundo ela, um sistema somente pode ser construído com decisão e vontade política.
O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, considera a sanção um grande salto de transformação da Política de Assistência Social, pois “afasta o assistencialismo e consolida, de fato, uma política garantidora de direitos”. Ele prevê que o Suas traga para si a responsabilidade de construir um Brasil Sem Miséria.
O projeto sancionado pela presidenta complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e, principalmente, garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.
Articulação – Com modelo de gestão participativa, o Suas articula esforços e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético.
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Suas é composto pelo poder público e a sociedade civil, que participa diretamente da gestão compartilhada, por meio dos conselhos municipais de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.
O Suas também sistematiza a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas da assistência social. A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (representantes do Governo Federal, de estados e municípios). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
 
 
País tem 9,7 mil Centros de Referência de Assistência Social

O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo Governo Federal.
Nos Cras, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.
Presidenta Dilma sanciona o Projetro de Lei que cria o Sistema Único de Assistência SocialNos Creas, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços socioassistenciais para a população em situação de rua.
O Suas engloba também a oferta de benefícios assistenciais prestados a públicos específicos, em caso de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
O Brasil possui hoje 7.607 Cras, dos quais 7.025 recebem recursos do Governo Federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados. Além disso, 3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No Projovem Adolescente, são 642 mil rapazes e moças e no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), 819 mil crianças.
 

Número de profissionais que atuam aumenta 57% em quatro anos

O aumento do número de profissionais que atuam para assegurar os direitos dos brasileiros mais vulneráveis é marca do Suas. De 2006 a 2010, a quantidade de trabalhadores desse setor saltou de 140 mil para 220 mil – elevação de 57%. Para se chegar as esses números, foram comparados dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do IBGE, e o Censo Suas, feito pelo MDS no ano passado.
O papel dos profissionais é tão central para o Suas que essa atuação é destaque nas discussões das conferências de assistência social que estão ocorrendo nos municípios e, a partir de agosto, ocorrerão em nível estadual. “Consolidar o Suas e valorizar os seus trabalhadores” é o tema da VIII Conferência Nacional, que o MDS e o Conselho Nacional de Assistência Social promovem de 7 a 10 de dezembro.
Dos profissionais, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o fundamental. O vínculo empregatício dos profissionais varia entre estatutários, comissionados e celetistas.

Números do SUAS

99,5% dos municípios já aderiram ao sistema
7,6 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
2,1 mil Centros Especializados de Assistência Social (Creas)
3,7 milhões de idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada (um salário mínimo)
220 mil profissionais
642 mil no Projovem Adolescente
819 mil crianças no Peti
 
Com informações da Ascom/MDS

domingo, 10 de julho de 2011

Abertas 15 mil vagas em curso sobre prevenção ao uso de drogas


Brasília, 29/06/2011 (MJ) – Conselheiros das áreas de educação, segurança pública, saúde, assistência social, entre outras, que atuam na prevenção ao uso do álcool e de outras drogas, podem se inscrever gratuitamente na 4ª edição do Curso de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias. O prazo final para inscrição vai até 15 de julho. Promovidas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, as aulas têm objetivo de fortalecer a atuação em rede para prevenção do uso de crack, álcool e outras drogas.

O conteúdo elaborado por especialistas reúne informações atualizadas sobre classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção, legislações, políticas públicas sobre drogas e outros assuntos correlatos. A duração é de três meses com carga horária de 120 horas, na modalidade educação a distância (EAD). Os participantes receberão certificados de extensão universitária da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Depois da seleção, os aprovados receberão uma mensagem eletrônica, solicitando que efetivem a matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.

Inscrições na página http://conselheiros.senad.gov.br. Para mais informações, ligue para (48) 3952 1900 ou entre em contato pelo e-mail conselheiros4@sead.ufsc.br.

Fonte: Ministério da Justiça – 29/06/2011 http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/937bdf9e-d195-46eb-bfda-449a94a340f7/Default.aspx

domingo, 3 de julho de 2011

Entre o novo e o velho mundo: reação e contra reação hegemônica

Entre o novo e o velho mundo: reação e contra reação hegemônica

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Os Estados Unidos enfrentam gradual perda de espaços estratégicos, proporcionais a sua crise e à vitalidade das "novas nações". Mesmo que lenta, e até negada pelos que discordam das hipóteses do declínio, esta redução de projeção e de eficiência é concreta, caracterizada por um avanço gradual das nações emergentes em alianças de geometria variável, organizações internacionais governamentais e em zonas de influência tradicionais do ocidente com a América Latina e África. O artigo é de Cristina Soreanu Pecequilo.

Cristina Soreanu Pecequilo (*)

Enquanto a sociedade norte-americana e a europeia continuam dando sinais de desgaste, os emergentes ocupam espaços econômicos e políticos. Neste cenário destacam-se a eleição de José Graziano da Silva como chefe da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a presença de Lula como chefe da Missão Diplomática na África para a 17ª Assembléia da União Africana, a inclusão da África do Sul nos BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), dentre outros. Com isso, os Estados Unidos enfrentam gradual perda de espaços estratégicos, proporcionais a sua crise e à vitalidade das "novas nações".

Mesmo que lenta, e até negada pelos que discordam das hipóteses do declínio, esta redução de projeção e de eficiência é concreta, caracterizada por um avanço gradual das nações emergentes em alianças de geometria variável, organizações internacionais governamentais e em zonas de influência tradicionais do ocidente com a América Latina e África. No Oriente Médio observam-se as Primaveras Árabes e a dificuldade em sustentar no poder regimes aliados autoritários, controlar as transições posteriores depois da queda destes aliados e, em países não aliados, acelerar as movimentações populares para recuperar espaços como na Líbia ou na Síria. Independente do desfecho que venha a ter a situação de Kadafi na Líbia, incluindo o recente mandato para sua prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, é patente a dificuldade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Desde a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas (em votação na qual os emergentes se abstiveram, Brasil, Rússia, Índia e China, ao lado da Alemanha), a OTAN tem bombardeado fortemente o território líbio, sem solução decisiva, subestimando a resistência do regime vigente.

Frente a esta realidade, desde a morte de Osama Bin Laden em maio de 2011, o Presidente Barack Obama tem empreendido uma significativa ofensiva externa, acompanhado pela Secretária de Estado Hillary Clinton. Tal ofensiva, além de representar um reposicionamento tático da administração democrata visando ocupar espaços internos diante da fragmentada oposição republicana, demonstra uma real preocupação dos EUA com a crescente perda de espaços estratégicos.

A ofensiva, entre maio e junho, consistiu-se em quatro frentes, em ordem cronológica: Oriente Médio e Norte da África, emergentes, África e Afeganistão. Comum a todas, a "disposição" norte-americana em ajudar aliados democráticos, mas, ao mesmo tempo, em reafirmar liderança. Outro fator de convergência é a resposta aos emergentes. Em termos específicos, a preocupação em sinalizar ao público doméstico que as ações externas não significam desatenção aos problemas internos, mas que a América precisa continuar presente no mundo.

No que se refere ao Oriente Médio e Norte da África, o discurso de Obama em 19 de maio de 2011, ecoou o de janeiro de 2009 sobre a importância da democracia na região, sob o signo de uma realidade diferenciada. Se em 2009 a região mantinha-se à margem dos movimentos populares, em 2011, a mesma tornou-se foco de renovadas dimensões sociais, muitas contrárias aos interesses norte-americanos como no caso do Egito. Obama procurou recuperar a influência na região, por meio de propostas de parcerias comerciais e um "Plano Marshall" para o desenvolvimento local. Retomou a iniciativa no processo de paz Israel-Palestina por meio da proposta de constituição do Estado palestino nas fronteiras pré-Guerra de 1967, sustentada na resolução 242 da ONU. A proposta, mesmo pelos palestinos, foi recebida com desconfiança, e, em Israel e nos EUA, sob protestos, o que a coloca em xeque. Uma proposta real? Ou uma tentativa de desacelerar o processo de reaproximação entre facções palestinas, Hamas e Fatah?

Somado a estes questionamentos, mencionou-se a ausência da Árabia Saudita no texto, que recebeu diversas interpretações: a permanência da tolerância com o regime ou um "recado" indireto pedindo mudanças pró-democracia?

O tom "propositivo e positivo" foi substituído por Obama e, depois Hillary Clinton, por "alertas" aos emergentes e sobre os mesmos. No primeiro caso, diante do Parlamento britânico em 25 de maio, o presidente deixou claro que os EUA não se encontram em declínio e que a ascensão da China, Índia e Brasil é condicionada à hegemonia. O argumento central é que sem a liderança prévia dos EUA para estabilizar o sistema internacional política e economicamente, provendo-o de estruturas de governança, o crescimento dos emergentes não seria possível. A prevalência do "velho" mundo anglo-saxônico ocidental sobre os "novos" pólos permanece.

Chegando à África, o teor é similar. Se em Westminter o "alerta" foi para a conformação dos emergentes à ordem, em visita a diversos países africanos para lançar pacotes de ajuda para o desenvolvimento (Ato de Crescimento e Oportunidade Africano), a Secretária de Estado Hillary Clinton "avisou" os africanos dos riscos de um novo colonialismo. Este novo colonialismo seria praticado pela China e pela Índia, principalmente a China via assistência financeira e projetos de infraestrutura. A natureza da empreitada sino-indiana consistiria, ainda, na busca de mercados, e no acesso a bens primários (alimentos e minérios) e ao gás e petróleo africanos. Além disso, e nesta equação se incluiria o Brasil, os emergentes estariam projetando seu poder no continente visando objetivos políticos próprios. Paradoxalmente, o mecanismo que Hillary critica é reprodução daquele desenvolvido pelas potências europeias no ciclo imperialista do século XIX e XX, ao qual os EUA se associaram posteriormente.

A repercussão das palavras da secretária foi vista de forma crítica. Se há espaços no continente é porque o mesmo esteve colocado à margem dos fluxos internacionais. A "redescoberta" norte-americana da África é produto da percepção de que o vácuo está sendo ocupado e que será preciso mais do que acenos positivos e discursos para recuperar espaço. Por sua vez, os emergentes mantiveram sua postura. Isto sinaliza seu

reposicionamento político diante da hegemonia com uma ação mais autônoma e mais descolada de pressões e contenções.

Finalmente, o Afeganistão. Ainda que o discurso de Obama de 22 de junho tenha sido recebido como uma declaração de mudança de missão, seu conteúdo, pelo menos o da retirada das tropas até 2014, era razoavelmente conhecido desde o encerramento oficial da missão militar do Iraque. A principal diferença reside, portanto, na velocidade da intervenção, encerrando em 2011 a ofensiva que se prolongaria até 2012. A fala de Obama foi uma reação ao corte de verbas pelo Congresso e à queda de apoio à guerra e à Presidência. Mais do que no Afeganistão, a decisão residiu em Washington visando 2012.

Os resultados da ofensiva são parciais: geram visbilidade, mas não revertem em apoio sustentado à Casa Branca. Para a maioria da opinião pública, o principal problema dos EUA é econômico e os demais temas a ele se subordinam. No campo internacional, as relações entre o "novo e o velho" mundo reproduzem dinâmicas de reação e contra reação do líder. Diferente do passado, talvez a "troca" hegemônica do século XXI não ocorra por guerras mundiais, mas sim por um avanço e recuo mútuo de posições estratégicas, que, enquanto não finalizado, alternará momentos de estabilização e crise, no centro e na periferia do poder.

(*) Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)

fonte: CARTA MAIOR

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quarta-feira, 22 de junho de 2011





Aprovado no Senado, projeto de lei do Suas vai para sanção da presidenta Dilma

O dia 8 de junho vai ser mais um marco na história da assistência social no Brasil. Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto, de autoria do Executivo e que passou por várias comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado, segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
“O Senado e o conjunto do parlamento deram um passo importante para a construção de um País mais justo, ao aprovar o projeto de lei que institui o Suas. O fortalecimento da política e da rede de assistência social é essencial para o sucesso do Plano Brasil Sem Miséria. A população extremamente pobre apresenta inúmeras vulnerabilidades e são os profissionais da assistência social que auxiliam e acompanham essa população mais de perto”, destaca a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
De acordo com o projeto, o País passará a contar com prestação de assistência social e forma descentralizada e com gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios, com participação dos respectivos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.
A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, avalia que a aprovação no Legislativo é o reconhecimento de que a assistência social é uma política de Estado. “Passa a ser um direito reclamável e cria, por lei, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Institui também os Cras e Creas como equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento às famílias. Define a primazia e a responsabilidade do Estado no atendimento à família, ao idoso, a pessoas com deficiência, à juventude e a todos aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco.”
A coordenação nacional do sistema será feita pelo MDS. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas). “O Brasil aprovou o maior sistema de proteção social não contributivo do mundo”, comemora Simone Albuquerque, diretora do Suas na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS.
No Senado, o projeto foi relatado na Comissão de Assuntos Sociais pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pela senadora Ana Rita (PT-ES).
Assistente social, ela saudou a aprovação da matéria. “O texto estabelece responsabilidade e ordena a atuação dos órgãos executores da política de atendimento às populações mais vulneráveis. Os municípios, os estados e a União terão a responsabilidade de confinanciar a política de assistência social. Os conselhos de assistência social de todos os níveis serão mantidos pelo Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias, em cada município", disse Ana Rita, apontando a importância do suporte do poder público para o pleno funcionamento dos conselhos.
O objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Quanto ao formato da assistência, o projeto se inspira no modelo que vigora na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangência municipal, estadual ou regional). Essa é a modelagem defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social. O projeto institucionaliza ainda a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas da assistência social.
Repercussão – Na avaliação de Carlos Ferrari, presidente do Conselho Nacional de Assistência Socia (CNAS), a aprovação do PL Suas foi “um momento esperado e histórico sob muitos aspectos, porque cumpriu uma lógica nova e inédita no processo democrático brasileiro. Uma lógica em que o Legislativo consolida e referenda o que já tinha sido aprovado e debatido por toda a sociedade brasileira, através das instâncias de participação.”
O presidente do CNAS conta que o Suas foi referendado pela primeira NOB/Suas em 2005. “Depois, o PL veio para o conselho e também foi discutido. Saiu daqui e recebeu apoio nas conferências. Na sétima conferência, foi extremamente defendido em moções e abaixo-assinados. O que o Legislativo fez foi referendar um anseio da sociedade brasileira de instituir o Suas enquanto conquista civilizatória e produto de uma política de Estado. Por isso, foi aprovado com tanto sucesso e com envolvimento de parlamentares de todas as tendências do Legislativo.”
Para a presidenta do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, “a aprovação do PL Suas coroa uma luta de todos que estão no Brasil implantando o Sistema Único de Assistência Social. Esse projeto expressa o aprendizado e acúmulo que tivemos nesses últimos sete anos. É uma vitória dos municípios, dos Estados e do MDS, que brigou tanto para que isso acontecesse. E o Fonseas fica feliz que esse projeto finalmente tenha sido aprovado. Nossa grande expectativa é que seja sancionado sem nenhum veto.”
O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Sérgio Wanderly Silva, acredita que a aprovação do projeto é a consagração de uma longa caminhada. “O que era de fato agora passa a ser de direito”, explica. Apesar das dificuldades que a classe ainda enfrenta pelo pouco conhecimento da população sobre o tema, o presidente do Congemas acredita que estão no caminho certo. “É uma garantia da certeza do que estamos fazendo. A aprovação nos cria uma série de oportunidades de promover e discutir a política de assistência social de maneira mais ampla”, declara.
A secretária extraordinária da Frente Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, acredita que a aprovação do PL Suas é mais do que uma vitória, um marco legal no País. “Agora ficaremos na expectativa de que o Suas seja implantado em sua totalidade, promovendo, através dos Cras e Creas, o atendimento adequado de assistência social a todas as famílias”, defende.
A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) avalia como o resultado de um debate de muitos anos. “A partir da sanção da presidenta Dilma, teremos uma lei que cria um sistema de organização do Estado brasileiro para defender e dar assistência à população vulnerável de todo o País”, comenta.
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
Com informações da Agência Senado

Comissão aprova data única para eleição de conselheiro tutelar municipais.


Arquivo - Gilberto Nascimento
Elcione Barbalho: unificação da data da eleição dará mais visibilidade ao papel social dos conselhos.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6549/09, do deputado Neilton Mulim (PP-RJ), que estabelece uma data única em todo o País para as eleições de conselheiro tutelar do municípios. Pela proposta, as eleições serão realizadas no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, em pleito direto. O conselho tutelar é o órgão municipal responsável por fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A lei diz que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Porém, o estatuto não especifica data e regras para a eleição dos conselheiros.

A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. "A unificação da data da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país dará mais visibilidade ao importante papel social do conselho", disse. "Além disso, possibilitará a adoção de medidas que visem à capacitação e ao aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente", completou.

Conforme o texto aprovado, será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandatos dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/191916-COMISSAO-APROVA-DATA-UNICA-PARA-ELEICAO-DE-CONSELHEIRO-TUTELAR-MUNICIPAL.html

Camisinha é o único modo de evitar Aids e outras DST`s


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Bem Estar (Portal G1) desta segunda (20) convidou a educadora Marta McBritton. Infectologista Caio Rosenthal também falou sobre transmissão de doenças.

Do G1, em São Paulo

A Aids é uma doença sexualmente transmissível (DST) que compromete o sistema imunológico do corpo humano. A melhor prevenção é o uso da camisinha, que é muito simples e bem difundido, mas, na prática, nem todo mundo usa. Em quatro das cinco regiões brasileiras, a doença mostra tendência de aumento.

A repórter Marina Araújo foi a uma universidade conferir se os jovens têm camisinha nas bolsas e mochilas, e a maioria não tem. Alguns admitiram, inclusive, que não usam porque têm parceiros fixos, mas que não fizeram exames antes de abrir mão do preservativo.

No estúdio do Bem Estar desta segunda-feira (20), o infectologista Caio Rosenthal e a educadora Marta McBritton falaram sobre a importância do uso dos preservativos para evitar as DST’s.

aids-camisinha

A transmissão dos vírus dos tipos B e C da hepatite é mais comum que a do HIV, vírus causador da Aids. O Ministério da Saúde estima que cerca de 3 milhões de brasileiros tenham esses vírus, embora apenas 11 mil estejam em tratamento. A doença pode provocar câncer no fígado e levar à morte.

Outra DST que, sem tratamento pode até levar à morte é a sífilis. A estimativa oficial é de que 937 mil pessoas contraiam essa doença por ano, no Brasil.

Os preservativos são distribuídos gratuitamente nos postos de saúde. A única alternativa à camisinha tradicional é a camisinha feminina. Menos conhecida, ela é colocada dentro da vagina. Lubrificantes sexuais também são distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se você quer ter certeza de que não está contaminado, o exame de HIV é muito rápido. Uma amostra de sangue é retirada e o resultado sai em vinte ou trinta minutos. Com o mesmo sangue, dá para fazer os testes para sífilis e hepatite, que ficam prontos em 15 dias. O resultado é sigiloso, só o paciente fica sabendo.

Fonte: http://www.feminismo.org.br

quarta-feira, 15 de junho de 2011

As emendas do movimento de mulheres à Lei de Diretrizes Orçamentárias


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A ausência do Anexo de Metas e Prioridades no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2012) está causando divergências nos debates sobre o orçamento para o próximo ano. A discussão tomou impulso dentro do movimento de mulheres, que quer assegurar que as ações governamentais orientadas à superação das desigualdades e à redução da mortalidade materna tenham precedência na alocação de recursos do orçamento do ano que vem. Mas o debate esquenta principalmente quando se fala de contingenciamento do Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A emenda sugerida pelo movimento de mulheres é que a Lei proteja o Programa de Enfrentamento à Violência do contingenciamento de recursos, como está assegurado para esse ano.

Contudo, o propósito do governo é impedir esse tipo de proteção orçamentária para todo e qualquer gasto. Mas a experiência de anos de monitoramento do orçamento público não deixa margem à dúvida: uma medida desse tipo não vai afetar igualmente todas as políticas. Basta dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pagamento dos serviços da dívida pública com mão-de-ferro, a custa inclusive da mortalidade materna, da mortalidade infantil, da insegurança pública etc.

Metas Sociais - Por isso, uma das emendas propostas ao Projeto da LDO visa criar as metas sociais, já que o governo tem se preocupado excessivamente em atingir as metas fiscais, deixando em segundo plano o gasto público que promove os direitos, a igualdade e a justiça social. Além de dar às metas sociais peso igual às metas fiscais, a emenda viabilizará o monitoramento de compromissos com a promoção da igualdade, assumidos em tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário.

Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - O Brasil amarga o 12 º lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres, segundo dados do Mapa da Violência 2010. É preciso investir mais recursos para enfrentar a violência que atinge as mulheres. Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, exigindo do Poder Público a criação, a manutenção e a gestão de serviços públicos de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, parte dos recursos destinados ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher foram contingenciados, limitando fortemente a implantação dos serviços previstos em Lei.

Para superar estes obstáculos é preciso proteger o Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra a Mulher de limitações de empenho / contingenciamentos, viabilizando assim a integral execução de seus recursos e a garantia, em 2012, da oferta de mais serviços e profissionais capacitados para o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Mortalidade Materna - Embora a redução da mortalidade materna faça parte do conjunto de Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, os dados demonstram que as ações governamentais não foram devidamente priorizadas na última década. Para corrigir tais desigualdades, uma das emendas sugeridas pelo CFEMEA busca assegurar prioridade às ações visando à redução da mortalidade materna.

Emendas que democratizam o processo orçamentário e viabilizam a transparência e participação social também foram consideradas importantes pelo movimento que sugeriram audiências públicas obrigatórias para debate do Orçamento. A emenda busca dar efetividade a um outro aspecto, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que o debate público ocorra também no Poder Executivo, durante o processo de elaboração das leis orçamentárias.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ser transformado em lei até o dia 31 de agosto, a mesma data de envio do PPA.

Fonte:http://www.feminismo.org.br