UTILIDADE PÚBLICA

A COMISSÃO ELEITORAL e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Foz do Iguaçu - CMDCA, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha dos 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar I/CT-I de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes e 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar II/CT-II de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes, nos termos que constam neste Edital.

A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 03 etapas a saber:

I - inscrição de candidatos;

II - prova de aferição de conhecimento sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Lei Municipal e suas alterações, Resoluções do CONANDA e do SINASE, Legislação Civil afeta aos Direitos da Criança e Adolescente;

III - eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.

CONSELHO TUTELAR

O CT é “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, Artigo 131).

Cada CT é “composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução” (ECAArtigo

132), mediante novo processo seletivo (CONANDA 139/2010 Artigo 6 §1°)

Os membros do CT serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição organizada pelo CMDCA, sob estreita fiscalização do Ministério Público, após procedimento seletivo prévio.

Os membros do CT serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição (ECA, Artigo 132)

A região I, será composta por todos os bairros constantes do lado esquerdo, no sentido de BR 277 à Ponte da Amizade, cortando através de uma linha imaginária que seguirá da BR 277 - Av. Paraná - Av. Rep. Argentina (sentido

Av. Beira Rio).

Conselho Tutelar I

R-03 São Francisco; R-04 Porto Meira; R-05 Jardim São Paulo; R-09 Centro /Vila Yolanda; R-10 Campos do Iguaçu; R-11 Vila Carimã; R-12 Leste; R-12 Area Rural / Sul;

A região II, será composta por todos os bairros constantes do lado direito, no sentido de BR 277 à Ponte da Amizade, cortando através de uma linha imaginária que seguirá da BR 277 - Av. Paraná - Av. Rep. Argentina (sentido Av. Beira Rio).

Conselho Tutelar II

R-01 Três Lagoas; R-02 Vila "C"; R-06 Jardim América; R-07 Três Bandeiras; R-08 Vila "A" / KLP; R-12 Area Rural Norte e Vila Bananal.

EDITAL NA ÍNTEGRA:  http://www.pmfi.pr.gov.br/Portal/VisualizaObj.aspx?IDObj=14196

CRONOGRAMA

20/07/2012 - Publicação do Edital nº 01/2012

23/07 a 13/08/2012 - Inscrição dos candidatos, das 08 h às 12h, no CMDCA

14/08/2012 - Análise pela Comissão Eleitoral da documentação dos candidatos inscritos.

15/08/2012 - Divulgação da nominada dos candidatos deferidos e indeferidos

17/08/2012 - Conteúdo programático para a prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório

20 a 24/08/2012 - Período de recurso dos candidatos que tiveram sua inscrição indeferida;

27 a 29/08/2012 - Análise dos recursos interpostos

30 e 31/08/2012 - Divulgação dos recursos interpostos e abertura para recurso administrativo à plenária do CMDCA

03/09/2012 - Julgamento, pela plenária do CMDCA, dos recursos interpostos

06/09/2012 - Publicação da nominata dos candidatos que obtiveram sua inscrição deferida ao pleito pelo CMDCA, com notificação pessoal do Ministério Público

10 a 12/09/2012 - Apresentação de impugnações das Candidaturas;

13 a 17/09/2012 - Notificação dos candidatos que tiveram seus nomes impugnados, com abertura para defesa

18/09/2012 - Período de avaliação análise das impugnações

19/09/2012 - Resultado do julgamento

20 e 21/09/2012 - Abertura de prazo para recurso administrativo

24/09/2012 - Julgamento, pela plenária do CMDCA, dos recursos interpostos

25/09/2012 - Publicação da lista final dos candidatos considerados habilitados ao pleito, com notificação pessoal do Ministério Público

30/09/2012 - Prova de Aferição de conhecimento sobre artigos do Estatuto da criança e do Adolescente, Constituição Federal, lei Municipal n.º 3.998/012, Resoluçao 139 do CONANDA e do SINASE, Legislação Civil afeta aos Direitos da Criança e

Adolescente.

05/10/2012 - Divulgação do Resultado da prova de Aferição.

08 a 10/10/12 - Recursos acerca da Prova de aferição de conhecimentos.

11 e 12/10/12 - Julgamento dos Recursos.

15/10/12 - Divulgação da Lista dos candidatos aptos a concorrer ao Pleito.

16/10/ a 16/11/2012 - Campanha eleitoral

18/11/2012 - Eleição (horário) 08h00min às 16h00min horas

20/11/2012 - Divulgação do resultado final da eleição

05/12/2012 - 09/01/2013 - 06/02/2013 - Curso de capacitação obrigatório aos Conselheiros Titulares e Suplentes

18/02/2013 - Posse e Exercício dos Conselheiros.

Att.

COMISSÃO ELEITORAL

Juliana Penayo de Melo - Sec. Municipal Juventude e Antidrogas  -  35219783 / 39013265 

Noeli Oro -  Sec. Mun. De Assistência Social

Jurandir do Carmo de Oliveira - Secretaria Municipal da Fazenda  -   35211620

Carina Beatriz da Silva - Guarda Mirim

Naira Becker - Conselho Regional de Psicologia

Helena Rosani P. Rickli - Núcleo regional de Serviço Social

Luciana R. Lourenço dos Santos - Instituto Elos

Alexandra Carla dos Santos Silva - Provopar 

Fonte: e-mail