UTILIDADE PÚBLICA

A COMISSÃO ELEITORAL e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Foz do Iguaçu - CMDCA, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha dos 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar I/CT-I de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes e 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar II/CT-II de Foz do Iguaçu/PR e seus suplentes, nos termos que constam neste Edital.

A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 03 etapas a saber:

I - inscrição de candidatos;

II - prova de aferição de conhecimento sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Lei Municipal e suas alterações, Resoluções do CONANDA e do SINASE, Legislação Civil afeta aos Direitos da Criança e Adolescente;

III - eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.

CONSELHO TUTELAR

O CT é “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, Artigo 131).

Cada CT é “composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução” (ECAArtigo

132), mediante novo processo seletivo (CONANDA 139/2010 Artigo 6 §1°)

Os membros do CT serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição organizada pelo CMDCA, sob estreita fiscalização do Ministério Público, após procedimento seletivo prévio.

Os membros do CT serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição (ECA, Artigo 132)

A região I, será composta por todos os bairros constantes do lado esquerdo, no sentido de BR 277 à Ponte da Amizade, cortando através de uma linha imaginária que seguirá da BR 277 - Av. Paraná - Av. Rep. Argentina (sentido

Av. Beira Rio).

Conselho Tutelar I

R-03 São Francisco; R-04 Porto Meira; R-05 Jardim São Paulo; R-09 Centro /Vila Yolanda; R-10 Campos do Iguaçu; R-11 Vila Carimã; R-12 Leste; R-12 Area Rural / Sul;

A região II, será composta por todos os bairros constantes do lado direito, no sentido de BR 277 à Ponte da Amizade, cortando através de uma linha imaginária que seguirá da BR 277 - Av. Paraná - Av. Rep. Argentina (sentido Av. Beira Rio).

Conselho Tutelar II

R-01 Três Lagoas; R-02 Vila "C"; R-06 Jardim América; R-07 Três Bandeiras; R-08 Vila "A" / KLP; R-12 Area Rural Norte e Vila Bananal.

EDITAL NA ÍNTEGRA:  http://www.pmfi.pr.gov.br/Portal/VisualizaObj.aspx?IDObj=14196

CRONOGRAMA

20/07/2012 - Publicação do Edital nº 01/2012

23/07 a 13/08/2012 - Inscrição dos candidatos, das 08 h às 12h, no CMDCA

14/08/2012 - Análise pela Comissão Eleitoral da documentação dos candidatos inscritos.

15/08/2012 - Divulgação da nominada dos candidatos deferidos e indeferidos

17/08/2012 - Conteúdo programático para a prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório

20 a 24/08/2012 - Período de recurso dos candidatos que tiveram sua inscrição indeferida;

27 a 29/08/2012 - Análise dos recursos interpostos

30 e 31/08/2012 - Divulgação dos recursos interpostos e abertura para recurso administrativo à plenária do CMDCA

03/09/2012 - Julgamento, pela plenária do CMDCA, dos recursos interpostos

06/09/2012 - Publicação da nominata dos candidatos que obtiveram sua inscrição deferida ao pleito pelo CMDCA, com notificação pessoal do Ministério Público

10 a 12/09/2012 - Apresentação de impugnações das Candidaturas;

13 a 17/09/2012 - Notificação dos candidatos que tiveram seus nomes impugnados, com abertura para defesa

18/09/2012 - Período de avaliação análise das impugnações

19/09/2012 - Resultado do julgamento

20 e 21/09/2012 - Abertura de prazo para recurso administrativo

24/09/2012 - Julgamento, pela plenária do CMDCA, dos recursos interpostos

25/09/2012 - Publicação da lista final dos candidatos considerados habilitados ao pleito, com notificação pessoal do Ministério Público

30/09/2012 - Prova de Aferição de conhecimento sobre artigos do Estatuto da criança e do Adolescente, Constituição Federal, lei Municipal n.º 3.998/012, Resoluçao 139 do CONANDA e do SINASE, Legislação Civil afeta aos Direitos da Criança e

Adolescente.

05/10/2012 - Divulgação do Resultado da prova de Aferição.

08 a 10/10/12 - Recursos acerca da Prova de aferição de conhecimentos.

11 e 12/10/12 - Julgamento dos Recursos.

15/10/12 - Divulgação da Lista dos candidatos aptos a concorrer ao Pleito.

16/10/ a 16/11/2012 - Campanha eleitoral

18/11/2012 - Eleição (horário) 08h00min às 16h00min horas

20/11/2012 - Divulgação do resultado final da eleição

05/12/2012 - 09/01/2013 - 06/02/2013 - Curso de capacitação obrigatório aos Conselheiros Titulares e Suplentes

18/02/2013 - Posse e Exercício dos Conselheiros.

Att.

COMISSÃO ELEITORAL

Juliana Penayo de Melo - Sec. Municipal Juventude e Antidrogas  -  35219783 / 39013265 

Noeli Oro -  Sec. Mun. De Assistência Social

Jurandir do Carmo de Oliveira - Secretaria Municipal da Fazenda  -   35211620

Carina Beatriz da Silva - Guarda Mirim

Naira Becker - Conselho Regional de Psicologia

Helena Rosani P. Rickli - Núcleo regional de Serviço Social

Luciana R. Lourenço dos Santos - Instituto Elos

Alexandra Carla dos Santos Silva - Provopar 

Fonte: e-mail

Solicitação de doação para campanha eleitoral.

Doação para campanha eleitoral é legal e aprovado  por Lei. Podem doar pessoas física e jurídica.

A doação por pessoa física, de recursos para campanha eleitoral, limita-se a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições. No caso do dispositivo legal impugnado, que fixa limites à doação de pessoas físicas para campanhas eleitorais, busca-se garantir a lisura do pleito eleitoral - impedindo o abuso do poder econômico- valor social que, em confronto com interesse de caráter individual, como gozo de bens pessoais, deve prevalecer". (26.10.05)

A lei eleitoral permite que pessoas jurídicas doem no máximo 2% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da eleição.

 Então meus amigos você pode contribuir  com a doação para minha campanha  essa é a minha conta:

Banco do Brasil

Agência – 140-6

Conta – 72659-1

 Conto o com o seu apoio. Qualquer valor será muito importante para eu manter esse projeto que não é só meu mas de todos os iguaçuenses que desejam mudança e renovação.

Que Deus te abençoe 100 vezes mais.

Candidata a Vereadora

Nila Leite nº 19.180

Juntos Somos Fortes

FOZ UNIDA E FORTE

(PP / PDT / PT / PTB / PMDB / PTN / PR / PPS / PHS / PPL / PSD / PC do B) Prefeito Chico Brasileiro e Vice Nanci

                                                                 Nila Leite 19180
                                                                Candidata a vereadora

Atenção Mulheres, Homens, Jovens hoje em pleno século temos a convicção da participação das mulheres nos espaços de poder principalmente na política, essa vitória a qual faz parte de muitas lutas ao longo do século.
No Brasil, as primeiras organizações de mulheres surgiram após 1850 e sua principal bandeira era pelo direito à educação e ao voto. A voz feminina se manifestava através da abolicionista e feminista Nísia Floresta no Rio Grande do Norte e da baiana, Violante Bivar e Velasco, que em 1852, fundou o primeiro jornal dirigido por mulheres. Mas, a verdadeira a discussão sobre o voto feminino chegou ao Congresso Nacional pela primeira vez em 1891. Influenciados pelo movimento das americanas e inglesas, alguns deputados propuseram estender o direito de voto às mulheres que possuíssem diploma de curso superior e não estivessem sob a custódia do pai. O resultado foi desastroso: os congressistas consideraram a emenda ";anárquica";. Entre seus argumentos: a inferioridade da mulher e o perigo de dissolução da família. O movimento decisivo para a conquista do voto pelas brasileiras chegou com a bióloga Bertha Lutz, que após uma temporada de estudos em Paris, trazia para o Brasil em 1919, os ideais sufragistas e se aliando à militante anarquista Maria Lacerda de Moura, fundou a Liga pela Emancipação Intelectual da Mulher, que em 1922 passou a se chamar Federação pelo Progresso Feminino. A década de 1920 foi uma época conturbada, anunciando as grandes transformações dos anos 30. A classe operária se organizava, os intelectuais rompiam com o pensamento tradicional, as classes médias pediam mais representação política e as mulheres queriam votar se serem votadas. Os primeiros anos de atividade sufragista organizada no Brasil trouxeram poucos resultados concretos. O voto feminino não foi apenas um movimento da classe média brasileira, mas essa proximidade que as sufragistas brasileiras tinham com a elite política facilitou, com certeza, a obtenção do voto feminino no Brasil, mais cedo do que a maioria dos países latino-americanos. Em 1927, o Deputado Federal Lamartine de Faria, partidário do sufrágio feminino, anunciou sua plataforma eleitoral prometendo amplos direitos políticos às mulheres com o sufrágio (direito de votar e de ser votada) e declarando que a Constituição não as vedava de seus direitos políticos plenos e inalteráveis. Terminou seu discurso afirmando ser inconstitucional a privação de metade da população brasileira do exercício de seus direitos políticos. Estava aí, a semente do sufrágio feminino no Brasil. No final de agosto de 1931, o Governo Vargas liberou um Código Provisório que concedia voto limitado às mulheres e novos protestos foram levantados. E, finalmente, o novo Código Eleitoral foi decretado em 24 de fevereiro de 1932 concedendo pleno direito de voto às mulheres sob as mesmas condições que os homens.
A mulher brasileira poderia então, dirigir seu destino e o da Nação. Desta forma tenho procurado dar a minha contribuição para continuação dessas lutas em prol de uma sociedade melhor mais justa e igualitária e tenho certeza que isso será possível quando tivermos uma participação maior da mulher nos espaços de poder para que juntos homens e mulheres possam pensar e gestionar propostas e projetos que venham ao encontro de toda a nação. Mas essa parceria só será possível se você MULHER der também a sua contribuição apoiando outras mulheres através da sua participação e do seu voto. Temos 66 candidatas a vereadora em Foz portanto você tem muitas opções para votar, basta que você analise a propostas de cada uma e conheça os trabalhos que essas candidatas já realizaram em Foz do Iguaçu.
Eu me considero apta a continuar trabalhando pela comunidade de Foz do Iguaçu conto com seu voto.

 

 

 

Cresce taxa de assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil

Aumento foi de 346,4% em 30 anos, contrastando com mortes por problemas de saúde

André de Souza

Publicado: 18/07/12 - 6h00

Atualizado: 18/07/12 - 10h40

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. Editoria de Arte

BRASÍLIA - As chances de uma criança ou adolescente brasileiro morrer assassinado são maiores hoje do que eram há 30 anos, colocando o país na quarta pior colocação numa comparação com outros 91 países. Em 1980, a taxa de homicídios na população entre zero e 19 anos era de 3,1 para cada 100 mil pessoas. Pulou para 7,7 em 1990, chegou a 11,9 em 2000 e alcançou 13,8 em 2010. Um crescimento de 346,4% em três décadas, em contraste com a mortalidade provocada por problemas de saúde, que teve queda acentuada. Quando considerada toda a população, a taxa de homicídios em 2010 foi de 27 por 100 mil habitantes. Considera-se que há uma epidemia de homicídios quando a taxa fica acima de 10 por 100 mil.

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No Brasil, em 2010, 8.686 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio. De 1981 a 2010, o país perdeu 176.044 pessoas com 19 anos ou menos dessa forma. Meninos representam em torno de 90% do total.
Os números são do estudo “Mapa da Violência 2012 — Crianças e Adolescentes do Brasil”, do pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador de Estudos sobre a Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) no Brasil. Além dos assassinatos, o estudo analisou as mortes violentas causadas por fatores externos, dividindo-as em cinco grupos: homicídios, acidentes de transporte, outros acidentes, suicídios e outras violências. Em 2010, de todas as mortes violentas de crianças e adolescentes, 43,3% foram homicídios; 27,2% acidentes de transporte; 19,7% outros acidentes.
Alagoas: estado com mais homicídios
Em 1980, 16.457 crianças e adolescentes morreram de uma dessas cinco causas, de um total de 244.942 óbitos verificados na faixa etária do zero aos 19 anos. Desde então, mesmo quando o número absoluto de mortes violentas diminuiu, seu peso no total de óbitos só aumentou. Em 1980, eram 6,71% de todas as mortes. Vinte anos depois, em 2010, o índice alcançou 26,48% (20.048 de 75.708). Se desconsiderados os bebês com menos de um ano de idade, as mortes violentas foram responsáveis por mais da metade dos óbitos — 53,2% — em 2010.
O aumento mais acentuado — tanto na taxa de todas as causas externas quanto na de homicídios — ocorreu na década de 1980. Nos anos 90, houve desaceleração, mas ainda assim cresceu. Entre 2000 e 2010, a taxa de causas externas diminuiu, atingindo seu menor índice em 2006, mas desde então voltou a crescer. Os homicídios caíram no começo da última década, mas voltaram a aumentar, superando em 2010 a taxa observada dez anos antes. Em 1980, representavam 0,7% de todas as mortes de crianças e adolescentes. Em 2010, foram responsáveis por 11,5%.
Entre os estados, o que proporcionalmente mais teve crianças e adolescentes assassinados em 2010 foi Alagoas, com uma taxa de 34,8 por 100 mil. O estado era o décimo em 2000, quando a taxa era de 10,1 por 100 mil. Enquanto Alagoas passou da décima para a primeira posição, o Rio fez o caminho inverso. O estado tinha a pior taxa em 2000 — 25,9 por 100 mil — e em 2010 era o décimo pior, tendo caído 33,3%, para 17,2 assassinados a cada 100 mil.
A maior queda na taxa de homicídios foi em São Paulo: 76,1% entre 2000 e 2010. Além de Rio e SP, Pernambuco, Distrito Federal, Roraima e Mato Grosso do Sul caíram. O estudo levou em conta 523 municípios que, segundo o Censo 2010, têm população com mais de 20 mil pessoas de zero aos 19 anos.
Para Julio Jacobo há uma interligação de fatores que ajuda a explicar o aumento. Ele lembra que em 2000 foi implantado o Plano Nacional de Segurança Pública, que concentrou seus investimentos nos maiores polos de violência. Mas novos polos surgiram:
— Surgiram polos no interior e em outros estados sem recursos financeiros e sem tradição das polícias para o enfrentamento da criminalidade.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/cresce-taxa-de-assassinatos-de-criancas-adolescentes-no-brasil-5505771#ixzz214ZKfWwX
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