 | |||||||||
 |
“O Senado e o conjunto do parlamento deram um passo importante para a construção de um País mais justo, ao aprovar o projeto de lei que institui o Suas. O fortalecimento da política e da rede de assistência social é essencial para o sucesso do Plano Brasil Sem Miséria. A população extremamente pobre apresenta inúmeras vulnerabilidades e são os profissionais da assistência social que auxiliam e acompanham essa população mais de perto”, destaca a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. De acordo com o projeto, o País passará a contar com prestação de assistência social e forma descentralizada e com gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios, com participação dos respectivos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área. A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, avalia que a aprovação no Legislativo é o reconhecimento de que a assistência social é uma política de Estado. “Passa a ser um direito reclamável e cria, por lei, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Institui também os Cras e Creas como equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento às famílias. Define a primazia e a responsabilidade do Estado no atendimento à família, ao idoso, a pessoas com deficiência, à juventude e a todos aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco.” A coordenação nacional do sistema será feita pelo MDS. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas). “O Brasil aprovou o maior sistema de proteção social não contributivo do mundo”, comemora Simone Albuquerque, diretora do Suas na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS. No Senado, o projeto foi relatado na Comissão de Assuntos Sociais pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pela senadora Ana Rita (PT-ES). Assistente social, ela saudou a aprovação da matéria. “O texto estabelece responsabilidade e ordena a atuação dos órgãos executores da política de atendimento às populações mais vulneráveis. Os municípios, os estados e a União terão a responsabilidade de confinanciar a política de assistência social. Os conselhos de assistência social de todos os níveis serão mantidos pelo Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias, em cada município", disse Ana Rita, apontando a importância do suporte do poder público para o pleno funcionamento dos conselhos. O objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Quanto ao formato da assistência, o projeto se inspira no modelo que vigora na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangência municipal, estadual ou regional). Essa é a modelagem defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social. O projeto institucionaliza ainda a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas da assistência social. Repercussão – Na avaliação de Carlos Ferrari, presidente do Conselho Nacional de Assistência Socia (CNAS), a aprovação do PL Suas foi “um momento esperado e histórico sob muitos aspectos, porque cumpriu uma lógica nova e inédita no processo democrático brasileiro. Uma lógica em que o Legislativo consolida e referenda o que já tinha sido aprovado e debatido por toda a sociedade brasileira, através das instâncias de participação.” O presidente do CNAS conta que o Suas foi referendado pela primeira NOB/Suas em 2005. “Depois, o PL veio para o conselho e também foi discutido. Saiu daqui e recebeu apoio nas conferências. Na sétima conferência, foi extremamente defendido em moções e abaixo-assinados. O que o Legislativo fez foi referendar um anseio da sociedade brasileira de instituir o Suas enquanto conquista civilizatória e produto de uma política de Estado. Por isso, foi aprovado com tanto sucesso e com envolvimento de parlamentares de todas as tendências do Legislativo.” Para a presidenta do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, “a aprovação do PL Suas coroa uma luta de todos que estão no Brasil implantando o Sistema Único de Assistência Social. Esse projeto expressa o aprendizado e acúmulo que tivemos nesses últimos sete anos. É uma vitória dos municípios, dos Estados e do MDS, que brigou tanto para que isso acontecesse. E o Fonseas fica feliz que esse projeto finalmente tenha sido aprovado. Nossa grande expectativa é que seja sancionado sem nenhum veto.” O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Sérgio Wanderly Silva, acredita que a aprovação do projeto é a consagração de uma longa caminhada. “O que era de fato agora passa a ser de direito”, explica. Apesar das dificuldades que a classe ainda enfrenta pelo pouco conhecimento da população sobre o tema, o presidente do Congemas acredita que estão no caminho certo. “É uma garantia da certeza do que estamos fazendo. A aprovação nos cria uma série de oportunidades de promover e discutir a política de assistência social de maneira mais ampla”, declara. A secretária extraordinária da Frente Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, acredita que a aprovação do PL Suas é mais do que uma vitória, um marco legal no País. “Agora ficaremos na expectativa de que o Suas seja implantado em sua totalidade, promovendo, através dos Cras e Creas, o atendimento adequado de assistência social a todas as famílias”, defende. A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) avalia como o resultado de um debate de muitos anos. “A partir da sanção da presidenta Dilma, teremos uma lei que cria um sistema de organização do Estado brasileiro para defender e dar assistência à população vulnerável de todo o País”, comenta. Ascom/MDS (61) 3433-1021 Com informações da Agência Senado | ||||||||
quarta-feira, 22 de junho de 2011
Comissão aprova data única para eleição de conselheiro tutelar municipais.
Arquivo - Gilberto Nascimento
Elcione Barbalho: unificação da data da eleição dará mais visibilidade ao papel social dos conselhos.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6549/09, do deputado Neilton Mulim (PP-RJ), que estabelece uma data única em todo o País para as eleições de conselheiro tutelar do municípios. Pela proposta, as eleições serão realizadas no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, em pleito direto. O conselho tutelar é o órgão municipal responsável por fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A lei diz que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Porém, o estatuto não especifica data e regras para a eleição dos conselheiros.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. "A unificação da data da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país dará mais visibilidade ao importante papel social do conselho", disse. "Além disso, possibilitará a adoção de medidas que visem à capacitação e ao aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente", completou.
Conforme o texto aprovado, será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandatos dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Camisinha é o único modo de evitar Aids e outras DST`s
Bem Estar (Portal G1) desta segunda (20) convidou a educadora Marta McBritton. Infectologista Caio Rosenthal também falou sobre transmissão de doenças.
Do G1, em São Paulo
A Aids é uma doença sexualmente transmissível (DST) que compromete o sistema imunológico do corpo humano. A melhor prevenção é o uso da camisinha, que é muito simples e bem difundido, mas, na prática, nem todo mundo usa. Em quatro das cinco regiões brasileiras, a doença mostra tendência de aumento.
A repórter Marina Araújo foi a uma universidade conferir se os jovens têm camisinha nas bolsas e mochilas, e a maioria não tem. Alguns admitiram, inclusive, que não usam porque têm parceiros fixos, mas que não fizeram exames antes de abrir mão do preservativo.
No estúdio do Bem Estar desta segunda-feira (20), o infectologista Caio Rosenthal e a educadora Marta McBritton falaram sobre a importância do uso dos preservativos para evitar as DST’s.
A transmissão dos vírus dos tipos B e C da hepatite é mais comum que a do HIV, vírus causador da Aids. O Ministério da Saúde estima que cerca de 3 milhões de brasileiros tenham esses vírus, embora apenas 11 mil estejam em tratamento. A doença pode provocar câncer no fígado e levar à morte.
Outra DST que, sem tratamento pode até levar à morte é a sífilis. A estimativa oficial é de que 937 mil pessoas contraiam essa doença por ano, no Brasil.
Os preservativos são distribuídos gratuitamente nos postos de saúde. A única alternativa à camisinha tradicional é a camisinha feminina. Menos conhecida, ela é colocada dentro da vagina. Lubrificantes sexuais também são distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Se você quer ter certeza de que não está contaminado, o exame de HIV é muito rápido. Uma amostra de sangue é retirada e o resultado sai em vinte ou trinta minutos. Com o mesmo sangue, dá para fazer os testes para sífilis e hepatite, que ficam prontos em 15 dias. O resultado é sigiloso, só o paciente fica sabendo.
Fonte: http://www.feminismo.org.br
quarta-feira, 15 de junho de 2011
As emendas do movimento de mulheres à Lei de Diretrizes Orçamentárias
CFEMEA
A ausência do Anexo de Metas e Prioridades no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2012) está causando divergências nos debates sobre o orçamento para o próximo ano. A discussão tomou impulso dentro do movimento de mulheres, que quer assegurar que as ações governamentais orientadas à superação das desigualdades e à redução da mortalidade materna tenham precedência na alocação de recursos do orçamento do ano que vem. Mas o debate esquenta principalmente quando se fala de contingenciamento do Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A emenda sugerida pelo movimento de mulheres é que a Lei proteja o Programa de Enfrentamento à Violência do contingenciamento de recursos, como está assegurado para esse ano.
Contudo, o propósito do governo é impedir esse tipo de proteção orçamentária para todo e qualquer gasto. Mas a experiência de anos de monitoramento do orçamento público não deixa margem à dúvida: uma medida desse tipo não vai afetar igualmente todas as políticas. Basta dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pagamento dos serviços da dívida pública com mão-de-ferro, a custa inclusive da mortalidade materna, da mortalidade infantil, da insegurança pública etc.
Metas Sociais - Por isso, uma das emendas propostas ao Projeto da LDO visa criar as metas sociais, já que o governo tem se preocupado excessivamente em atingir as metas fiscais, deixando em segundo plano o gasto público que promove os direitos, a igualdade e a justiça social. Além de dar às metas sociais peso igual às metas fiscais, a emenda viabilizará o monitoramento de compromissos com a promoção da igualdade, assumidos em tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário.
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - O Brasil amarga o 12 º lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres, segundo dados do Mapa da Violência 2010. É preciso investir mais recursos para enfrentar a violência que atinge as mulheres. Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, exigindo do Poder Público a criação, a manutenção e a gestão de serviços públicos de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, parte dos recursos destinados ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher foram contingenciados, limitando fortemente a implantação dos serviços previstos em Lei.
Para superar estes obstáculos é preciso proteger o Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra a Mulher de limitações de empenho / contingenciamentos, viabilizando assim a integral execução de seus recursos e a garantia, em 2012, da oferta de mais serviços e profissionais capacitados para o atendimento às mulheres vítimas de violência.
Mortalidade Materna - Embora a redução da mortalidade materna faça parte do conjunto de Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, os dados demonstram que as ações governamentais não foram devidamente priorizadas na última década. Para corrigir tais desigualdades, uma das emendas sugeridas pelo CFEMEA busca assegurar prioridade às ações visando à redução da mortalidade materna.
Emendas que democratizam o processo orçamentário e viabilizam a transparência e participação social também foram consideradas importantes pelo movimento que sugeriram audiências públicas obrigatórias para debate do Orçamento. A emenda busca dar efetividade a um outro aspecto, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que o debate público ocorra também no Poder Executivo, durante o processo de elaboração das leis orçamentárias.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ser transformado em lei até o dia 31 de agosto, a mesma data de envio do PPA.
Fonte:http://www.feminismo.org.br
Assinar:
Postagens (Atom)