O amor acaba?

Seg, 26 de Dezembro de 2011 05:20 Administradora

» RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
Doutor em direito civil, presidente do Instituto
Brasileiro de Direito de Família

Publicação: 26/12/2011 02:00 no jornal Correio Braziliense

Os dados do IBGE divulgados em 30 de novembro de que o ano de 2010 foi recorde na taxa de divórcios correm o risco de reforçar a descrença em uma união duradoura e induzir à leitura equivocada de que a família brasileira não está bem. Certamente o elevado índice advém de demanda reprimida, cuja vazão foi dada pela mudança da legislação. A Emenda Constitucional nº 66, de julho de 2010, facilitou e simplificou o divórcio de casais, acabando com os prazos para formalizar o fim do casamento, e extirpou do ordenamento jurídico brasileiro o inútil e anacrônico instituto da separação judicial (antigo desquite), imprimindo mais responsabilidade aos casais. Afinal, quem deve decidir sobre o fim da própria vida conjugal não é o Estado, mas o próprio casal.

O fim do casamento não significa o fim da família, mas tão somente que o núcleo familiar se transformou em binuclear. Também não é o fim da felicidade. Quem tem filhos tem responsabilidade maior com a manutenção do casamento. Mas isso não significa que se deve manter um casamento a qualquer custo. O divórcio, por mais sofrido e indesejável que seja, pode significar ato de responsabilidade com a própria saúde. O cuidado com o casamento passa pela compreensão em distinguir desejo de necessidade.

Muitas vezes o divórcio não é desejo, pois se imaginava ficar casado para sempre. Mas torna-se necessidade em razão de determinadas circunstâncias, como quando há reiterado desrespeito ou até mesmo violência doméstica. Tal necessidade se impõe para preservar ou resgatar a própria dignidade, após tantas humilhações sofridas. Outras vezes, embora não haja necessidade de colocar fim ao casamento, há o desejo de reconstruir uma vida nova para voltar a ser feliz. E, se não foi possível reacender o desejo com a pessoa com quem se está casado ou vivendo em união estável, o jeito é assumir que o amor chega ao fim, criar coragem e cumprir o difícil ritual de passagem que é o divórcio.

As facilidades jurídicas para pôr fim ao casamento trazidas pela emenda constitucional, ao contrário do que se pensa, vieram ajudar a preservá-lo. Na medida em que o Estado deixa de tutelar os casais, estabelecendo prazos e culpa pelo fim da união, consequentemente imprime mais responsabilidade às pessoas pela manutenção dos vínculos amorosos. Foi a substituição do discurso de culpa, tão paralisante do sujeito, pelo da responsabilidade. E assim pode-se refletir melhor sobre desejo e necessidade da manutenção do casamento e até mesmo sobre o porquê de sua mantença ou não.

O amor conjugal tem prazo de validade? Afinal, o que mantém um casamento ou o que o faz acabar? Quando permitimos que nossas neuroses cotidianas se tornem maiores que o amor, elas certamente conduzirão ao divórcio. É aí que se começa a voltar o olhar para outra direção ou a interessar-se por outras pessoas. Em outras palavras, o amor acaba porque se começam a ver os defeitos do outro, ou começa-se a enxergar e a realçar os defeitos do outro porque o desejo já não está mais ali?

Apesar das facilitações para dissolver casamentos, apesar dos amores tão líquidos de nosso tempo, a conjugalidade continua possível e até melhor que antes. Mas dá trabalho! Vê-se na clínica do direito, agora sem tantas amarras jurídicas para se dissolver um casamento, que uma das possibilidades de o amor conjugal vencer as neuroses e o desencantamento é diluir o mal-estar, que geralmente advém de um mal-entendido, falando dele. Dizendo de outra maneira, em vez de engolir sapos, é melhor cortar o mal pela raiz, esclarecendo a causa do incômodo por meio do exercício da palavra, que possa ser dita e ouvida com alma, sem rancor e sem agressões. Não é fácil, mas é necessário para cuidar do amor. E nisso temos que aprender com as mulheres, que talvez saibam mais sobre o amor que os homens. De qualquer forma, e por mais elaborações verbais que tenhamos, é Platão que continua apontando o melhor caminho para tornar a conjugalidade possível: o amor, para permanecer o mesmo, deve mudar sempre.

Fonte:http://www.feminismo.org.br/livre/index.php?option=com_content&view=article&id=7112:o-amor-acaba&catid=99:opiniao-e-analise&Itemid=483

Eu fiz a minha parte!

Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)

1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá
aposentadoria proveniente somente pelo mandato.


2. O Congresso contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada,
presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará
para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios
dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo
de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os
brasileiros.

4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.


5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema
de saúde do povo brasileiro.

6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo
brasileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem
servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar
emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.

Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em
três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem.

A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.

É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO. Se você concorda com o
exposto, REPASSE, Se não, basta apagar

II Conferência de Políticas para as Mulheres: Propostas e questões para o debate

SEX, 09 DE DEZEMBRO DE 2011 21:09 ADMINISTRADORA

LEIA A Revista ARTICULANDO a Luta Feminista nas Políticas Públicas, da Articulação de Mulheres Brasileiras, edição de dezembro de 2011. APRESENTAÇÃO: O espaço das Conferências de Políticas é para nós da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) não apenas o lugar de construção e negociação de políticas públicas entre governos e sociedade, mas também um espaço legítimo de interlocução crítica entre mulheres feministas e destas com os governos sobre as políticas realmente existentes, seus efeitos e impactos positivos e negativos na vida das mulheres.

Para nós, as Conferências são também um processo político por meio do qual organizamos e negociamos com outras mulheres, de diversas organizações sociais e movimentos de mulheres, nossas demandas e prioridades frente à responsabilidade dos governos para com a redução das desigualdades.

Dada a importância que conferimos às Conferências para a luta feminista nas políticas públicas, reconhecemos que precisamos refletir mais sobre os limites destes espaços, os riscos de burocratização do movimento e de perda de sentido de ação contra hegemônica. Contudo, frente o cotidiano de desigualdades, de raça, gênero, classe, que se concretizam em cada uma das vidas das mulheres, insistimos, mais uma vez, e ainda esta vez, em atuar em defesa das mulheres na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Desde 2004, quando aconteceu a I CNPM, a AMB edita documentos de debate e orientação para ação nas etapas municipais e estaduais das Conferências e publica esta revista para a Conferência Nacional.

Este número traz uma inovação em relação aos outros, mas mantém a linha editorial de apresentar na forma de textos as discussões que viemos acumulando no processo de preparação da Conferência e em nossos próprios fóruns de debate feminista e nos movimentos sociais.

A revista apresenta inicialmente dois textos de Contextualização desta Conferência. Na segunda parte consolida e apresenta as Propostas de Políticas para vários eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM. Na terceira parte apresenta Documentos de Posição dos quais somos autoras e signatárias e que foram produzidos ao longo deste primeiro ano do governo Dilma. E por fim traz alguns textos de Contribuição aos Debates, também produzidos por integrantes e militantes da AMB, como contribuição ao debate de temas relevantes para a conjuntura em que se realiza esta III CNPM. Entre estes textos estão alguns dos indicativos do II Encontro Nacional da AMB, uma contribuição de quase 900 mulheres que ali estavam presentes.

Esperamos que esta revista seja um instrumento útil nos trabalhos de grupos e plenárias, na negociação e interlocução da AMB com as delegadas de organizações de mulheres e delegadas governamentais da III CNPM. Contamos que a leitura contribuirá com nossa formação política feminista.

Fonte:http://www.feminismo.org.br/livre/index.php?option

Trabalho, emprego e renda para as mulheres no PPA 2012-2015

QUA, 23 DE NOVEMBRO DE 2011 04:43 ADMINISTRADORA

Cfemea

O programa do PPA 2012-2015 sobre Trabalho, Emprego e Renda pretende atuar na qualificação social e profissional, na garantia da expansão diversificada do crédito, no estímulo aos investimentos dos micro e pequenos empreendedores urbanos. Entretanto, na Mensagem Presidencial enviada ao Congresso nenhuma observação é feita acerca de tal quadro de desigualdades. A superação dessa situação de desigualdades exige do Poder Público que as políticas incorporem a perspectiva de gênero, raça e etnia nas várias dimensões do mundo do trabalho.

A Mensagem da presidenta Dilma no capítulo que se refere ao programa Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia, é enfática ao abordar as desigualdades de gênero raça e etnia no mundo do trabalho, evidenciadas pelo indicadores sociais e econômicos disponíveis:

“Dados da PNAD indicam que, em 2009, a taxa de participação dos homens no mercado de trabalho era de 81,5%, enquanto a das mulheres era de apenas 58,8%. Em relação aos rendimentos, em 2009, as mulheres recebiam, em média, 66,5% dos rendimentos dos homens. Considerando pessoas com ensino superior, os rendimentos das mulheres eram de 54,6% da renda auferida pelos homens.”

No Capítulo 1, Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão, do II Plano Nacional de Política para as Mulheres “as desigualdades sociais somam-se as desigualdades étnico-raciais e de gênero contribuindo para a construção de uma hierarquia que se repete em praticamente todos os indicadores sociais e econômicos analisados: homens e brancos estão, em geral, em melhores condições de inserção no mercado de trabalho do que mulheres e negros”.

A superação dessa situação de desigualdades exige do Poder Público que as políticas incorporem a perspectiva de gênero, raça e etnia nas várias dimensões do mundo do trabalho.

No entanto, no Capitulo que se refere ao programa Trabalho, Emprego e Renda na Mensagem Presidencial nenhuma observação e feita acerca de tal quadro de desigualdades. As mulheres são citadas em uma lista de prioridades bem extensa. O Programa pretende atuar na qualificação social e profissional, na garantia da expansão diversificada do crédito, no estímulo aos investimentos dos micro e pequenos empreendedores urbanos, inclusive os empreendimentos econômicos autogestionários e coletivos, no âmbito da economia solidária, além de garantir o investimento em inovação tecnológica e em empreendimentos dos setores de turismo, exportação e agricultura familiar¹. Destaca-se ainda o papel dessas políticas no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria.

Entre os indicadores propostos, apenas dois fazem referência à mulher, um a população de não brancos e um a população negra:

• Razão entre a participação percentual da população de não brancos nas ações de qualificação e sua participação relativa na PEA (31/12/2009) - 1,22%;
• Razão entre a participação percentual de mulheres nas ações de qualificação e sua participação relativa na PEA (31/12/2009) - 1,48%;
• Taxa de participação da população negra no total de empregos formais (31/12/2009) - 35,02%;
• Taxa de participação de mulheres no total de empregos formais (31/12/2009) - 41,43%.

O movimento de mulheres elaborou emendas ao PPA 2012-2015 com o objetivo de garantir a especificação de sexo, raça/cor nos indicadores vinculados ao microcrédito produtivo orientado, pois considera fundamental que a formulação e implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas sejam orientadas à igualdade de gênero, raça/etnia no mundo do trabalho:

• Clientes ativos do microcrédito produtivo orientado, segundo, sexo, raça/cor;
• Operações realizadas de microcrédito produtivo orientado, segundo, sexo, raça/cor;
• Volume de crédito concedido para microcrédito produtivo Orientado, segundo, sexo, raça/cor do responsável ou predominante no grupo.

O PPA 2012-2015 destina R$ 248 bilhões ao programa Trabalho, Emprego e Renda, o que representa 5,51% do volume total de recursos destinados aos programas temáticos. Conforme será possível visualizar na análise do PLOA 2012, a quase totalidade dos recursos é destinada ao Seguro-Desemprego e Abono Salarial. Em função desse expressivo volume de recursos, o programa ocupa a 4ª colocação, entre os programas temáticos com maior volume de recursos. Ressalte-se que cerca de R$ 50,8 bilhões são oriundos de outras fontes, não sendo originários do Orçamento Fiscal ou da Seguridade.

O programa é estruturado a partir de dez objetivos, que de forma sintética se vinculam a seguintes temáticas:

OBJETIVO: 0287 - Consolidação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;

OBJETIVO: 0288 - Estímulo e aprimoramento das formas de participação e controle social;

OBJETIVO: 0289 - Democratização e ampliação do crédito produtivo;

OBJETIVO: 0291 - Fortalecimento da política de microcrédito produtivo orientado;

OBJETIVO: 0292 - Promoção do cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho;

OBJETIVO: 0293 - Promoção da segurança e saúde no trabalho;

OBJETIVO: 0861 - Melhoria da qualidade nutricional do Programa de Alimentação do Trabalhador;

OBJETIVO: 0862 - Democratização das relações de trabalho;

OBJETIVO: 0864 - Oferta de informações integradas das áreas referentes ao mundo do trabalho;

OBJETIVO: 0869 - Promoção do emprego e o trabalho decente no Brasil.

Apesar de todo o contexto de desigualdade de gênero e de raça presente no mundo do trabalho apenas três objetivos explicitam o atendimento a mulher e/ou a gênero raça/etnia, e mesmo assim, de forma muito limitada e aquém da dimensão exigida.

Objetivo	0287 - Consolidar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no território nacional, ampliando o alcance da promoção de políticas públicas que visem ao aumento da inserção do trabalhador no mundo do trabalho.
Metas 2012-2015	Ampliar a oferta de cursos de qualificação social e profissional e a orientação profissional associadas à concessão de crédito produtivo para o autoemprego e para empreendimentos econômicos solidários;
	Ampliar em 50% o atendimento em intermediação de mão-de-obra no âmbito do SINE e ampliar a oferta de cursos de qualificação social e profissional, priorizando, em particular, o seguinte público e/ou áreas de atividades: atividades relacionadas à agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e produção florestal; afrodescendentes, mulheres, jovens e pessoas com deficiência física e intelectual; trabalhadoras domésticas; população em situação de rua; público do Programa do Seguro-Desemprego; públicos do Programa Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria; trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo; atividades voltadas para grandes eventos esportivos; trabalhadores da construção civil; e presidiários e egressos do sistema penal.
	Ampliar a oferta de cursos de qualificação social e profissional e a orientação profissional associadas à concessão de crédito produtivo para o autoemprego e para empreendimentos econômicos solidários;
	Desenvolver metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional voltadas para o atendimento dos públicos prioritários.
Iniciativas	00X7 - Execução da qualificação social e profissional de trabalhadores e provimento de passaporte da qualificação no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
Metas/Prioridades II PNPM	Manter a média nacional em, no mínimo, 50% de participação das mulheres no total de trabalhadores capacitados e qualificados atendidos pelo PNQ e nos convênios do MTE com entidades que desenvolvam formação profissional:
	1.1. Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

Conforme aborda o II PNPM, é no espaço do trabalho onde as discriminações e as desigualdades étnico-raciais e de gênero se tornam ainda mais evidentes. Nesse sentido, é imprescindível que o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda se consolide a partir da perspectiva da igualdade de gênero, raça e etnia.

A qualificação social e profissional é uma das ações estratégicas do Plano Brasil Sem Miséria, no sentido de ampliar as capacidades da população em situação de extrema pobreza, sempre sendo ressaltada a necessidade de adequação á demanda de cada cidade.

Vale lembrar que entre as dificuldade de acesso efetivo à qualificação social e profissional, especialmente para as mulheres chefes de família, está a ausência de suporte do estado, como creches, brinquedotecas, transporte, lanche, entre outros. Como se trata também de qualificação social, foi elaborada emenda visando incluir na metodologia de 100% dos cursos de qualificação social e profissional ofertados conteúdos relativos a gênero, raça e etnia. Outra emenda que merece destaque se refere á adoção de critérios para oferecimento de cursos que considerem a perspectiva da igualdade de gênero no mundo do trabalho.

O projeto de lei orçamentário explicita as várias ações relativas a Qualificação Social e Profissional, bem como o número de trabalhadoras/es que se pretende qualificar em cada uma delas, totalizando 287.963 trabalhadoras/es qualificados.

Código da Ação	Título da Ação	PLOA 2012 Valor	Trabalhador Qualificado
20JU	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio da Qualificação a Distância	1.046.271	149.467
20JV	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio do Provimento do Passaporte Qualificação	15.000.000	14.764
20JW	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (Brasil Sem Miséria)	10.711.200	10.543
4725	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Setorial (PlanSeQs)	60.000.000	59.055
4728	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Territorial (PLANTEQS)	55.000.000	54.134
Total		141.757.471	287.963

Objetivo	0289 - Estimular a geração de emprego, trabalho e renda, por meio da democratização e ampliação do crédito produtivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social
Metas 2012-2015	Promover a articulação do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) com as ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, particularmente os serviços de intermediação de mão-de-obra e de qualificação social e profissional.
	Revitalizar o Funproger enquanto garantidor das operações do Proger Urbano.
Iniciativas	00XS - Concessão de crédito produtivo a organizações socioeconômicas baseadas na cooperação entre trabalhadores ou produtores autônomos e familiares, em Empreendimentos Econômicos Solidários (EESs), visando à geração e manutenção de trabalho e renda;
	00XT - Concessão de crédito produtivo prioritariamente à micro e pequenos empreendimentos urbanos e rurais, visando à geração e manutenção de trabalho e renda;
	00XU - Concessão de financiamento a atividades produtivas de autoemprego e trabalho não assalariado, visando à geração e manutenção de trabalho e renda.
Metas/Prioridades II PNPM	1.2. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do acesso ao crédito e do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio.
	1.1. Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

Objetivo	0291 - Fortalecer a política de microcrédito produtivo orientado, promovendo a Universalização do acesso a essa modalidade de crédito por meio de apoio a instituições do setor, com ênfase no fortalecimento do empreendedorismo de pequeno porte, individual ou coletivo.
Metas 2012-2015	Elevar os valores do volume de crédito concedido, do número de operações de microcrédito, bem como a quantidade de clientes atendidos e o volume da carteira ativa;
	Ampliar a divulgação local e regional dos serviços prestados pelas instituições de microcrédito produtivo orientado;
	Incentivar a formalização dos microempreendedores populares para que tenham acesso aos benefícios da previdência social, quando do acesso ao crédito por meio das instituições habilitadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Iniciativas	00YD - Concessão de financiamento, bem como constituição de linhas de crédito específicas para empreendedores populares, a partir da disponibilização de recursos do FAT;
	00YE - Concessão de financiamento de crédito produtivo orientado a micronegócios, bem como assessoria empresarial aos microempreendedores populares;
	00YG - Facilitar o acesso às linhas de crédito pelos empreendimentos de economia solidária, por meio do estímulo à habilitação ao PNMPO de Instituições de Finanças Solidárias com base em Bancos Comunitários de Desenvolvimento.
Metas/Prioridades II PNPM	1.2. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do acesso ao crédito e do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio.

Objetivo	0862 - Democratizar as relações de trabalho no país, por meio da consolidação de um modelo de organização sindical baseado em liberdade, autonomia e representatividade, estimulando o diálogo e o tripartismo, a fim de assegurar a justiça social no âmbito das leis trabalhistas, da solução de conflitos e das garantias sindicais.
Metas 2012-2015
Iniciativas	03JO - Atuação para a melhoria das relações de trabalho e aperfeiçoamento da legislação do trabalhador doméstico
Metas/Prioridades II PNPM	1.5. Garantir o cumprimento da legislação e promover a valorização do trabalho doméstico remunerado e não-remunerado.

Apesar de não apresentarem recorte de gênero raça/etnia, ou de atendimento a mulher, os Objetivos 0289 e 0291 são destacados, pois o acesso ao Crédito Produtivo e ao Microcrédito produtivo orientado são fundamentais para a garantia de igualdade de oportunidades para mulheres e homens, negras e negros.

Nesse sentido, o Movimento de Mulheres elaborou emendas buscando garantir que em ambos os Objetivos seja incorporada a prioridade às mulheres e a população negra e a perspectiva de igualdade de gênero, raça e etnia.

Também foi elaborada emenda no Objetivo 0869 incluindo na meta de viabilização das informações desagregadas por sexo e raça/cor dos registros administrativos e banco de dados dos órgãos da administração federal responsáveis por políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e combate à pobreza, também os agentes operadores dos processos de qualificação e concessão de crédito. Levantamentos esporádicos realizados apresentam as mulheres como as principais beneficiárias do microcrédito produtivo. No entanto, é preciso sistematizar tais informações, de forma a permitir o acompanhamento do perfil dos tomadores, e realização de estudos e avaliações fundamentais para o gerenciamento dessa política pelos gestores públicos e pela sociedade².

No Brasil cerca de 6,2 milhões de pessoas exercem o trabalho doméstico. Conforme aponta o CFEMEA:

"a profissão é marcada pela informalidade, pouca cobertura da proteção social e baixa remuneração. Vítimas do desrespeito sistemático de seus direitos humanos e dos direitos fundamentais no trabalho. Uma ocupação na qual as discriminações de gênero e raça se entrelaçam e se fortalecem mutuamente para produzir exclusão".

A colaboradora do CFEMEA, Eneida Dultra, apresenta o perfil das/os trabalhadoras/es domésticas/os reforçando tal avaliação. Os dados da PNAD/IBGE em 2008 demonstram que 94,3% da população que exercia o trabalho doméstico, era do sexo feminino e 61,8% eram negras/os e pardas/os. Somente 26,8% do total de trabalhadoras/es domésticas/os tinham carteira de trabalho assinada. Porém, a maioria das relações informais era composta pelas trabalhadoras negras, pois 76,0% delas não tinham carteira assinada. 30% das trabalhadoras domésticas ganham 1/2 salário-mínimo e 7% ganham acima de um salário-mínimo.

A temática do trabalho doméstico está presente em três Objetivos desse programa. No Objetivo 0287 as trabalhadoras domésticas são relacionadas na extensa lista de prioridades da meta de qualificação social e profissional. O Objetivo 0862 estabelece uma meta genérica de atuar para a melhoria das relações de trabalho e aperfeiçoamento da legislação do trabalhador doméstico. Na mesma direção, o Objetivo 0869 estabelece como meta a articulação para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos na CLT aos demais trabalhadores assalariados, além da meta de Incentivar a formalização das relações de trabalho doméstico remunerado.

Por sua importância destacam-se duas proposições, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478 de 2010 que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre as/os empregadas/os domésticas/os e os demais trabalhadores urbanos e rurais e a ratificação pelo Congresso Nacional da Convenção 189 da OIT, que estabelece padrões mínimos de proteção para quem desempenha o trabalho doméstico remunerado.

O movimento de mulheres defende “a equiparação dos direitos trabalhistas e medidas efetivas que garantam a inclusão previdenciária das trabalhadoras domésticas remuneradas e a fiscalização do cumprimento de deveres pelos empregados”³.

Sobre as trabalhadoras domésticas, Eneida Dultra afirma:

“Mesmo assim são cidadãs invencíveis. “E nessa perspectiva não pretendem apenas uma alteração legislativa, mas parecem apostar numa nova construção social, de reconhecimentos e emancipação”.

Objetivo	0869 - Promover o emprego e o trabalho decente no Brasil conforme compromissos assumidos pelo país na Agenda e no Plano Nacional do Trabalho Decente, visando ao enfrentamento à pobreza e à desigualdade social, ao desemprego e à informalidade, aos baixos níveis de rendimentos e produtividade, às desigualdades de gênero e raça/etnia e ao combate a todo tipo de discriminação no mundo do trabalho
Metas 2012-2015	Acompanhar e incentivar a proposição de medidas e cenários (tendo como referência os dados de 2009) para: aumentar em 10% as taxas de participação e de ocupação das mulheres; aumentar em 15% a taxa de ocupação da população negra; aumentar em 10% a taxa de formalidade; aumentar em 20% o número de trabalhadoras/es domésticas/os com carteira de trabalho assinada; aumentar em 37% o número de trabalhadores/as autônomos/as formalizados/as; diminuir em 20% as desigualdades de rendimentos entre homens e mulheres; diminuir em 15% as desigualdades de rendimentos entre negros e brancos.
	Aprimorar e avançar nos estudos sobre a pobreza e a desigualdade social, o desemprego e a informalidade, a extensão da cobertura da proteção social, os baixos níveis de rendimentos e produtividade, os elevados índices de rotatividade no emprego, as desigualdades de gênero e raça/etnia, as condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, sobretudo na zona rural, e o combate à discriminação, dentre outros;
	Articular para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos na CLT aos demais trabalhadores assalariados;
	Consolidar a Agenda Nacional do Trabalho Decente e o Plano Nacional do Trabalho Decente;
	Estimular, nas negociações coletivas, disposições que visem à promoção da igualdade racial e de gênero, com avanços nas cláusulas sociais e financeiras;
	Implementar, monitorar e avaliar o II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;
	Incentivar a formalização das relações de trabalho doméstico remunerado;
	Viabilizar informações desagregadas por sexo e raça/cor dos registros administrativos e banco de dados dos órgãos da administração federal responsáveis por políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e combate à pobreza.
Iniciativas	03KG - Consolidação da Agenda Nacional do Trabalho Decente e do Plano Nacional do Trabalho Decente, realizando as Conferências Nacionais de Emprego e Trabalho Decente e capacitando os gestores públicos para a promoção e monitoramento das Agendas e dos Planos de Trabalho Decente;
	03KH - Consolidar e fortalecer a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiências e de Combate à Discriminação e a Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho, garantindo a implementação dos seus planos de ação, inclusive realizando campanhas nacionais de combate à discriminação baseada no gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e soro positividade para HIV na contratação e nos ambientes de trabalho.
Metas/Prioridades II PNPM	F – Aumentar em 30% o número de trabalhadoras domésticas com carteira assinada;
	L – Implementar a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
	1.5. Garantir o cumprimento da legislação e promover a valorização do trabalho doméstico remunerado e não-remunerado;
	1.6. Promover relações de trabalho não discriminatórias em razão de sexo, raça/etnia, orientação sexual, geração ou deficiência com equidade salarial e no acesso a cargos de direção.

O objetivo 0869 é o único que explicita o enfrentamento as desigualdades de gênero, raça/etnia, através da promoção do trabalho decente. Uma das metas trata da acompanhamento e incentivo a proposição de medidas e cenários de um conjunto de fato de metas quantificadas que visam ampliar e qualificar a inserção das mulheres, da população negras, das trabalhadoras domesticas.(grifo nosso):

• aumentar em 10% as taxas de participação e de ocupação das mulheres;
• aumentar em 15% a taxa de ocupação da população negra;
• aumentar em 10% a taxa de formalidade;
• aumentar em 20% o número de trabalhadoras/es domésticas/os com carteira de trabalho assinada;
• aumentar em 37% o número de trabalhadores/as autônomos/as formalizados/as;
• diminuir em 20% as desigualdades de rendimentos entre homens e mulheres;
• diminuir em 15% as desigualdades de rendimentos entre negros e brancos.

Essas deveriam ser as metas do Objetivo e mesmo do programa. No entanto, as metas “qualitativas” estabelecidas, não sinalizam de forma consistente a ação do governo federal nessa perspectiva. As iniciativas tratam do Plano Nacional do Trabalho Decente e do plano de ação de duas comissões ligadas ao tema, mas de concreto, apenas campanhas nacionais de combate à discriminação baseada no gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e outros.

PLOA 2012

O programa 2037 é estruturado a partir de 46 ações, o que por si só é um elemento que leva a questionar a efetivação da metodologia do PPA nesta temática. A dotação total do programa é expressiva situando em R$ 40,4 bilhões. Desse total, 98,3% se destina ao pagamento do Seguro Desemprego e Abono Salarial.

A Subvenção Econômica em Operações do Microcrédito Produtivo responde por R$ 362 milhões, ou seja 0,9% do programa. As demais ações perdem significância nessa relação.

PLOA 2012 -Programa 2037 Trabalho, Emprego e Renda
Código da Ação	Título da Ação	Valor	%
00H4	Pagamento de Seguro Desemprego	26.353.730.609	65,2
00JO	Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (MP nº 543, de 2011)	362.000.000	0,9
0554	Ressarcimento a Empregadores Não-Optantes pelo Benefício Fiscal Previsto nas Leis nº 6.321, de 1976 e 6.542, de 1978.	8.000	0,0
0581	Pagamento do Benefício Abono Salarial	13.221.710.736	32,7
1B41	Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.	300.00	0,0
20GH	Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra	21.187.342	0,1
20JL	Análise de Acidentes de Trabalho Graves e Fatais	300.000	0,0
20JM	Auditoria Trabalhista de Obras de Infraestrutura	948.000	0,0
20JT	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine	125.167.000	0,3
20JU	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio da Qualificação a Distância	1.046.271	0,0
20JV	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio do Provimento do Passaporte	15.000.000	0,0
20JW	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (Brasil Sem Miséria)	10.711.200	0,0
20JX	Certificação de Instituições de Qualificação Social e Profissional	247.010	0,0
20JY	Monitoramento, Supervisão e Avaliação das Ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda	2.002.581	0,0
20ST	Estudos e Pesquisas para Apoio e Gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda	1.500.000	0,0
2553	Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS	22.976.850	0,1
2599	Formulação, Articulação e Execução da Política Laboral de Imigração e Emigração	1.119.167	0,0
2603	Acompanhamento, Prevenção e Solução de Conflitos Trabalhistas	235.816	0,0
2621	Relação Anual de Informações Sociais - RAIS	9.425.739	0,0
2624	Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED	20.027.730	0,0
2628	Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e da Arrecadação do FGTS	15.000.000	0,0
2690	Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho	3.200.000	0,0
2A63	Regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho	1.000.000	0,0
2B12	Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito	1.200.000	0,0
2C43	Gestão Participativa do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT	9.350.260	0,0
2C45	Agenda Nacional de Trabalho Decente	3 .000.000	0,0
4245	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO	2.095.646	0,0
4714	Pesquisa, Estudo e Desenvolvimento em Segurança e Saúde no Trabalho	2.310.000	0,0
4722	Produção e Distribuição de Material Técnico-Científico e Didático sobre Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho	1.350.000	0,0
4725	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Setorial (PlanSeQs)	60.000.000	0,1
4728	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Territorial (PLANTEQS)	55.000.000	0,1
4741	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda	5.823.327	0,0
4767	Sistema de Informações sobre a Inspeção do Trabalho - SFIT	7.000.000	0,0
4782	Capacitação em Relações do Trabalho	1.116.134	0,0
4783	Remuneração de Agentes Operadores do Benefício do Abono Salarial	7.919.106	0,0
4784	Remuneração de Agentes Operadores do Seguro-Desemprego	37.972.317	0,1
4785	Fiscalização do Trabalho no Campo	4.500.000	0,0
4812	Pesquisas sobre Emprego e Desemprego - PED	7 .700.000	0,0
4814	Educação em Segurança e Saúde no Trabalho	1.130.000	0,0
6405	Desenvolvimento e Disseminação de Metodologias e Tecnologias de Qualificação Social e Profissional	1.500.000	0,0
6536	Participação em Grupos e Comissões Tripartites Responsáveis pela Elaboração ou Aperfeiçoamento de Regulamentos de Segurança e Saúde no Trabalho	210.000	0,0
6638	Certificação Profissional de Trabalhadores	2.129.400	0,0
8093	Observatório do Mundo do Trabalho Nacional	500.000	0,0
8617	Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT	1.196.492	0,0
8852	Atualização da Legislação Trabalhista e Sindical	248.050	0,0
8885	Centro de Referência do Trabalho no Brasil	500.000	0,0
	Total	40.402.594.783	100,0

A ação Agenda Nacional do Trabalho Decente que em 2011 apresenta dotação de apenas R$ 100 mil, no PLOA 2012 passa a contar com R$ 3 milhões. Mas, mesmo esse valor irrisório não foi empenhado até 24 de outubro de 2011.

O conjunto das ações de qualificação social e profissional no âmbito desse programa soma R$ 141,8 milhões, o que significa uma redução de 45% relativamente ao previsto em 2011, conforme se observa na tabela abaixo. Tais dados indicam uma contradição com o discurso oficial. Ressalte-se ainda que a execução orçamentária de 2011 está em níveis muito baixos, ou seja, até 24 de outubro apenas 11% dos valores autorizados foram empenhados e menos de 1% foi liquidado.

Ações Selecionadas - Qualificação Social e Profissional - PLOA 2012 e Execução Orçamentária 2011
Código da Ação	Título da Ação	Valor	Autorizado	Empenhado	Liquidado	PLOA 2012/ Autorizado 2011 (%)	2011 Empenhado/ Autorizado
20JU	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio da Qualificação a Distância	1.046.271
20JV	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores por Meio do Provimento do Passaporte Qualificação	15.000.000
20JW	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (Brasil Sem Miséria)	10.711.200
4725	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Setorial (PlanSeQs)	60.000.000	181.732.220	14.727.587	843.538	(67,0)	8,1
4728	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Territorial (PLANTEQS)	55.000.000	77.835.905	13.900.776	1.353.344	(29,3)	17,9
	Total	141.757.471	259.568.125	28.628.363	2.196.882	(45,4)	11,0

(1) Mensagem Presidencial que encaminha o projeto de lei do PPA 2012-2015.
(2) Em Seminário “O Desafio do Microcrédito Produtivo Orientado - Perspectivas e Tendências”, realizado no BNDES em novembro/2007, foi informado que 64% dos tomadores são mulheres.
(3) www.cfemea.org.br.